CONVÊNIO ICMS Nº 16, DE 27 DE JANEIRO DE 2026

CONVÊNIO ICMS Nº 16, DE 27 DE JANEIRO DE 2026
Dispõe sobre a adesão do Estado do Acre e altera o Convênio ICMS nº 63,
de 26 de julho de 2013, que autoriza o Estado do Amapá a conceder benefícios fiscais
à indústria do segmento de café localizada no Estado do Amapá.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 418ª Reunião
Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 27 de janeiro de 2026, tendo em vista
o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o
seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira O Estado do Acre fica incluído nas disposições do Convênio
ICMS nº 63, de 26 de julho de 2013, publicado no Diário Oficial da União de 30 de julho
de 2013.
Cláusula segunda Os dispositivos a seguir indicados do Convênio ICMS nº
63/13 passam a vigorar com as seguintes redações:
I - a ementa:
"Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder benefícios fiscais à
indústria do segmento de café localizada em seus territórios.";
II - o "caput" da cláusula primeira:
"Cláusula primeira Os Estados do Acre e Amapá ficam autorizados a conceder
os seguintes benefícios fiscais a indústrias de café localizadas em seus territórios:".
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua
ratificação nacional no Diário Oficial da União.
Presidente do CONFAZ - Robinson Sakyama Barreirinhas, em exercício, Acre -
José Amarísio Freitas de Souza, Alagoas - Renata dos Santos, Amapá - Robledo Gregório
Trindade, Amazonas - Jonas Chaves Boaventura, Bahia - João Batista Aslan Ribeiro, Ceará -
Fabrízio Gomes Santos, Distrito Federal - Anderson Borges Roepke, Espírito Santo - Rômulo
Eugênio de Siqueira Chaves, Goiás - Elder Souto Silva Pinto, Maranhão - Magno Vasconcelos
Pereira, Mato Grosso - Fábio Fernandes Pimenta, Mato Grosso do Sul - Flávio César Mendes
de Oliveira, Minas Gerais - Luiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes, Pará - Eli Sòzinho
Ribeiro, Paraíba - Bruno de Sousa Frade, Paraná - Norberto Anacleto Ortigara, Pernambuco
- Flávio Martins Sodre da Mota, Piauí - Maria das Graças Morais Moreira Ramos, Rio de
Janeiro - Juliano Pasqual, Rio Grande do Norte - Luiz Augusto Dutra da Silva, Rio Grande do
Sul - Pricilla Maria Santana, Rondônia - Luis Fernando Pereira da Silva, Roraima - Manoel
Sueide Freitas, Santa Catarina - Erich Rizza Ferraz, São Paulo - Samuel Yoshiaki Oliveira
Kinoshita, Sergipe - Rogério Luiz Santos Freitas, Tocantins - Donizeth Aparecido Silva.