DECISÃO SUPAS Nº 150, DE 22 DE JANEIRO DE 2026

DECISÃO SUPAS Nº 150, DE 22 DE JANEIRO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida
nos autos do Agravo de instrumento nº 1039283-71.2025.4.01.0000, processo
administrativo nº 00424.970460/2025-82, e considerando o que consta no processo nº
50505.039210/2025-41, decide:
Art. 1º Suspender os efeitos das decisões, indicadas abaixo, que deferiram o
pedido da JOTAMAR COMÉRCIO DE PEÇAS E TRANSPORTES RODOVIÁRIO LTDA., CNPJ nº
14.378.830/0001-61, com a paralisação das respectivas linhas autorizadas na condição sub
judice:
I - Decisão SUPAS nº 1845, de 3 de dezembro de 2025, publicada no DOU de
10 de dezembro de 2025, Seção 1, pág. 165 e 166, referente à linha BARREIRAS/BA-
GUARULHOS/SP;
II - Decisão SUPAS nº 1846, de 3 de dezembro de 2025, publicada no DOU de
10 de dezembro de 2025, Seção 1, pág. 166 e 167, referente à linha BARREIRAS/BA-
GUARULHOS/SP;
III - Decisão SUPAS nº 1847, de 3 de dezembro de 2025, publicada no DOU de
10 de dezembro de 2025, Seção 1, pág. 167 a 172, referente à linha ITACARE/BA-SAO
BERNARDO DO CAMPO/SP;
IV - Decisão SUPAS nº 1848, de 3 de dezembro de 2025, publicada no DOU de
10 de dezembro de 2025, Seção 1, pág. 172 e 173, referente à linha PORTO SEGURO/BA-
EMBU DAS ARTES/SP;
V - Decisão SUPAS nº 1849, de 3 de dezembro de 2025, publicada no DOU de
10 de dezembro de 2025, Seção 1, pág. 173 a 177, referente à linha XIQUE-XIQUE/BA-
PRAIA GRANDE/SP;
VI - Decisão SUPAS nº 1850, de 3 de dezembro de 2025, publicada no DOU de
10 de dezembro de 2025, Seção 1, pág. 177 a 180, referente à linha PAULO AFONSO/BA-
OSASCO/SP;
VII - Decisão SUPAS nº 1851, de 3 de dezembro de 2025, publicada no DOU de
10 de dezembro de 2025, Seção 1, pág. 180 a 183, referente à linha JUAZEIRO/BA-PRAIA
GRANDE/SP;
VIII - Decisão SUPAS nº 1852, de 3 de dezembro de 2025, publicada no DOU de
10 de dezembro de 2025, Seção 1, pág. 183, referente à linha BRASILIA/DF-VARZEA
GRANDE/MT;
IX - Decisão SUPAS nº 1853, de 3 de dezembro de 2025, publicada no DOU de
11 de dezembro de 2025, Seção 1, pág. 140 e 141, referente à linha BRASILIA/DF-
NITEROI/RJ;
X - Decisão SUPAS nº 1854, de 3 de dezembro de 2025, publicada no DOU de
10 de dezembro de 2025, Seção 1, pág. 183 a 185, referente à linha BRASILIA/DF-
OSASCO/SP;
XI - Decisão SUPAS nº 1855, de 3 de dezembro de 2025, publicada no DOU de
10 de dezembro de 2025, Seção 1, pág. 185, referente à linha BRASILIA/DF-
ARAGUAINA/TO;
XII - Decisão SUPAS nº 1856, de 3 de dezembro de 2025, publicada no DOU de
10 de dezembro de 2025, Seção 1, pág. 185 e 186, referente à linha GOIANIA/GO-PORTO
SEGURO/BA;
XIII - Decisão SUPAS nº 1857, de 3 de dezembro de 2025, publicada no DOU de
10 de dezembro de 2025, Seção 1, pág. 186 e 187, referente à linha GOIANIA/GO-BARRA
DO MENDES/BA;
XIV - Decisão SUPAS nº 1858, de 3 de dezembro de 2025, publicada no DOU de
10 de dezembro de 2025, Seção 1, pág. 187 e 188, referente à linha GOIANIA/GO-
VALENCA-BA;
XV - Decisão SUPAS nº 1859, de 3 de dezembro de 2025, publicada no DOU de
10 de dezembro de 2025, Seção 1, pág. 188 e 189, referente à linha GOIANIA/GO-
JANUARIA/MG;
XVI - Decisão SUPAS nº 1860, de 3 de dezembro de 2025, publicada no DOU de
10 de dezembro de 2025, Seção 1, pág. 189, referente à linha GOIANIA/GO-
JUVENILIA/MG;
XVII - Decisão SUPAS nº 1861, de 3 de dezembro de 2025, publicada no DOU
de 10 de dezembro de 2025, Seção 1, pág. 189 a 191, referente à linha GOIANIA/GO-
PARANAITA/MT;
XVIII - Decisão SUPAS nº 1862, de 3 de dezembro de 2025, publicada no DOU
de 10 de dezembro de 2025, Seção 1, pág. 191 a 193, referente à linha GOIANIA/GO-LUIS
CORREIA/PI;
XIX - Decisão SUPAS nº 1863, de 3 de dezembro de 2025, publicada no DOU de
10 de dezembro de 2025, Seção 1, pág. 193 e 194, referente à linha GOIANIA/GO-
TERESINA/PI;
XX - Decisão SUPAS nº 1864, de 3 de dezembro de 2025, publicada no DOU de
10 de dezembro de 2025, Seção 1, pág. 194 a 196, referente à linha GOIANIA/GO-PORTO
VELHO/RO;
XXI - Decisão SUPAS nº 1865, de 3 de dezembro de 2025, publicada no DOU de
10 de dezembro de 2025, Seção 1, pág. 196 e 197, referente à linha PONTA PORA/MS-
VILHENA/RO;
XXII - Decisão SUPAS nº 1866, de 3 de dezembro de 2025, publicada no DOU de
10 de dezembro de 2025, Seção 1, pág. 197 a 200, referente à linha PORTO VELHO/RO-SAO
BERNARDO DO CAMPO/SP;
XXIII - Decisão SUPAS nº 1867, de 3 de dezembro de 2025, publicada no DOU
de 10 de dezembro de 2025, Seção 1, pág. 200 a 202, referente à linha ARACAJU/SE-
NITEROI/RJ; e
XXIV - Decisão SUPAS nº 1868, de 3 de dezembro de 2025, publicada no DOU
de 10 de dezembro de 2025, Seção 1, pág. 202 e 203 , referente à linha ARACAJU/SE-
PALMAS/TO.
Art. 2º Na existência de bilhetes emitidos após a data de publicação desta
decisão, a transportadora deverá assegurar os direitos dos passageiros, em especial a
devolução dos valores pagos ou a aquisição de bilhetes em outra empresa autorizada às
custas da transportadora, conforme Lei nº 11.975, de 7 de julho de 2009 e Resolução ANTT
nº 6.033 de 21 de dezembro de 2023.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR