PORTARIA COGEA Nº 288, DE 28 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA COGEA Nº 288, DE 28 DE JANEIRO DE 2026
Altera o Anexo Único da Portaria RFB nº 328, de
16 de junho de 2023, que regulamenta o canal de
atendimento Fale Conosco da Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil.
O COORDENADOR-GERAL DE ATENDIMENTO, no uso das atribuições que lhe
conferem os arts. 80 e 358, caput, do Regimento Interno da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020,
e tendo em vista o disposto no art. 6º da Portaria RFB nº 328, de 16 de junho de
2023, resolve:
Art. 1º O Anexo Único da Portaria RFB nº 328, de 16 de junho de 2023,
passa a vigorar acrescido da última linha a seguir:
. .Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de
Outras Entidades e Fundos (DCTFWEB)
.SRRF07
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
JOSE CARLOS NOGUEIRA JUNIOR