ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 2 DE 28 DE JANEIRO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 2 DE 28 DE JANEIRO DE 2026
Declara inapta a inscrição da entidade que menciona
perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
(CNPJ) e a inidoneidade dos documentos fiscais por
ela emitidos.
OS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhes confere a Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2002, em seu artigo 6º, inciso I,
alínea "b", com fundamento nos parágrafos 2º e 3º do art. 43 da Instrução Normativa RFB
nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022 e considerando o que consta no processo
administrativo nº 15746.722157/2025-18, declaram:
Art.1º - INAPTA, desde 01/01/2021, a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica (CNPJ) de nº 36.539.932/0001-54 do contribuinte DG CONSULTORIA EMPRESARIAL
E LOGISTICA LTDA, pela caracterização das situações descritas nos incisos IV, V e VI do
artigo 38 da Instrução Normativa - IN RFB nº 2119/2022 de 06 de dezembro de 2022.
Art.2º O presente Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação,
assim como, considera-se a data de 01/01/2021, para os efeitos previstos no inciso III do
parágrafo 2 º do artigo 51 da IN RFB 2119/2022.
ARTUR BADEMIAN
Auditor
JAIRO PINHEIRO SANT ANNA
Auditor