PORTARIA Nº 14, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 14, DE 28 DE JANEIRO DE 2026
O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 54 e § 2º do art. 55, ambos da
Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, resolve :
Art. 1º. Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal, referente ao Demonstrativo da Despesa de Pessoal e o Demonstrativo dos Limites de Despesa com Pessoal em cumprimento
ao Acórdão 553/2017- TCU Plenário - item 9.4, no período compreendido entre janeiro a dezembro de 2025, constantes dos anexos desta portaria.
Art. 2º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Des. CARLOS ALBERTO CIVINSKI