DECRETO Nº 12.836, DE 28 DE JANEIRO DE 2026

DECRETO Nº 12.836, DE 28 DE JANEIRO DE 2026
Renova a concessão outorgada à Fundação Walpecar -
Waldevino Pereira de Carvalho, para executar, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de
sons e imagens em tecnologia digital, com fins
exclusivamente educativos, no Município de Campo
Mourão, Estado do Paraná.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, caput, inciso IV, e o art. 223,
caput, da Constituição, tendo em vista o disposto no Regulamento dos Serviços de
Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e no art. 14, caput
e § 2º, do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, e de acordo com o que consta do
Processo nº 53900.061041/2016-61 do Ministério das Comunicações,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica renovada, de acordo com o disposto no art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de
27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, por quinze anos, a partir de 19
de agosto de 2017, a concessão outorgada à Fundação Walpecar - Waldevino Pereira de
Carvalho, entidade de direito privado inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
sob o nº 04.080.894/0001-28, conforme o disposto no Decreto de 11 de junho de 2001,
aprovada pelo Decreto Legislativo nº 171, de 28 de junho de 2002, para executar, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins
exclusivamente educativos, no Município de Campo Mourão, Estado do Paraná.
Parágrafo único. A concessão renovada será regida pela Lei nº 4.117, de 27 de
agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, pelas leis subsequentes, pelos seus
regulamentos e pelas obrigações assumidas pela outorgada.
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após a deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do disposto no art. 223, § 3º, da Constituição.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de janeiro de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Frederico de Siqueira Filho
Presidência da República
DESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, NO EXERCÍCIO
DO CARGO DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 73, de 28 de janeiro de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 20.147, de 17 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da
União de 12 de novembro de 2025, que renova, a partir de 22 de novembro de 2017, a
outorga anteriormente conferida à Rádio Atlântida FM de Passo Fundo Ltda., para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul.
Nº 74, de 28 de janeiro de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 20.015, de 9 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial
da União de 11 de novembro de 2025, que renova, a partir de 27 de outubro de 2017, a
outorga anteriormente conferida à Rádio Uirapuru Ltda., para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul.
Nº 75, de 28 de janeiro de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 19.968, de 7 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial
da União de 11 de novembro de 2025, que renova, a partir de 21 de janeiro de 2024, a
outorga anteriormente conferida à Rádio Rio Pontal FM Ltda., para executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Afrânio, Estado de Pernambuco.
Nº 76, de 28 de janeiro de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 20.148, de 17 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial
da União de 12 de novembro de 2025, que renova, a partir de 18 de fevereiro de 2025,
a outorga anteriormente conferida à Rádio Canoinhas Ltda., para executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média,
posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada,
no Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.
Nº 77, de 28 de janeiro de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 20.090, de 14 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial
da União de 12 de novembro de 2025, que renova, a partir de 21 de maio de 2023, a
outorga anteriormente conferida à Rede de Rádio e Televisão Tiradentes Ltda., para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Iranduba, Estado do Amazonas.
Nº 78, de 28 de janeiro de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constantedaPortarianº19.964,de7deoutubrode2025,publicadanoDiárioOficialdaUniãode11
de novembro de 2025, que renova, a partir de 1º de novembro de 2023, a outorga anteriormente
conferida à Rádio Educadora de Crateús Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Crateús, Estado do Ceará.
Nº 79, de 28 de janeiro de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 19.942, de 6 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial
da União de 11 de novembro de 2025, que renova, a partir de 3 de dezembro de 2024, a
outorga anteriormente conferida à Rádio Revanche FM Ltda., para executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Valinhos, Estado de São Paulo.
Nº 80, de 28 de janeiro de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante
daPortarianº20.016,de9deoutubrode2025,publicadanoDiárioOficialdaUniãode11denovembrode
2025, que renova, a partir de 6 de julho de 2016, a outorga anteriormente conferida à Rádio Independência
de Passos Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Passos, Estado de Minas Gerais.
Nº 81, de 28 de janeiro de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 19.877, de 29 de setembro de 2025, publicada no Diário
Oficial da União de 12 de novembro de 2025, que torna sem efeito a permissão outorgada
ao Sistema de Comunicação Anel do Brejo Ltda., para explorar o serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Condado, Estado da Paraíba.
Nº 82, de 28 de janeiro de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante do Decreto nº 12.766, de 3 de dezembro de 2025, publicado no Diário Oficial
da União de 4 de dezembro de 2025, que "Renova a concessão outorgada à Televisão
Londrina Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons
e imagens em tecnologia digital, no Município de Londrina, Estado do Paraná.".
Nº 83, de 28 de janeiro de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante do Decreto nº 12.818, de 21 de janeiro de 2026, publicado no Diário Oficial
da União de 22 de janeiro de 2026, que "Renova a concessão outorgada à TV Gazeta Ltda.,
para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em
tecnologia digital, no Município de Cuiabá, Estado de Mato Grosso.".
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República
RUI COSTA DOS SANTOS
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil
DIÁRIOOFICIAL DA UNIÃO
Em circulaçào desde 1°
de outubro de 1862
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
LARISSA CANDIDA COSTA
Coordenadora-Geral de Publicação, Produção e Preservação
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União
SEÇÃO 1 • Publicação de atos normativos
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Nº 84, de 28 de janeiro de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante do Decreto nº 12.819, de 21 de janeiro de 2026, publicado no Diário Oficial
da União de 22 de janeiro de 2026, que "Renova a concessão outorgada à TV Primavera de
Criciúma Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons
e imagens em tecnologia digital, no Município de Criciúma, Estado de Santa Catarina.".
Nº 85, de 28 de janeiro de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante do Decreto nº 12.820, de 21 de janeiro de 2026, publicado no Diário Oficial da
União de 22 de janeiro de 2026, que "Renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão
Imagem Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e
imagens em tecnologia digital, no Município de Paranavaí, Estado do Paraná.".
Nº 86, de 28 de janeiro de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante do Decreto nº 12.821, de 21 de janeiro de 2026, publicado no Diário Oficial
da União de 22 de janeiro de 2026, que "Outorga concessão à Universidade Federal do
Paraná para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e
imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de
Paranaguá, Estado do Paraná.".
Nº 87, de 28 de janeiro de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante do Decreto nº 12.822, de 21 de janeiro de 2026, publicado no Diário Oficial da
União de 22 de janeiro de 2026, que "Outorga concessão à Fundação Cultural Luís Paula
Nunes, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e
imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Cascavel, Estado do Ceará.".