CONVÊNIO ICMS Nº 7, DE 27 DE JANEIRO DE 2026

CONVÊNIO ICMS Nº 7, DE 27 DE JANEIRO DE 2026
Altera o Convênio ICMS nº 109, de 3 de outubro de 2024, que dispõe sobre
a remessa interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de mesma
titularidade.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 418ª Reunião
Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 27 de janeiro de 2026, tendo em vista
o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de
outubro de 1966), nos §§ 4º e 5º do art. 12 da Lei Complementar nº 87, de 13 de
setembro de 1996, na redação dada pela Lei Complementar nº 204, de 28 de dezembro
de 2023, e, ainda, em atenção ao determinado pelo Supremo Tribunal Federal - STF -
por ocasião do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 49, resolve
celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira A cláusula nona-A fica acrescida ao Convênio ICMS nº 109,
de 3 de outubro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 7 de outubro de 2024,
com a seguinte redação:
"Cláusula nona-A A transferência de crédito prevista neste convênio não se
aplica às hipóteses de não incidência do ICMS previstas nas alíneas "a" e "b" do inciso
X do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, ressalvados os casos da alínea "h" do
inciso XII do mesmo § 2º.".
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da sua publicação no
Diário Oficial da União, retroagindo seus efeitos a 1° de novembro de 2024.
Presidente do CONFAZ - Robinson Sakyama Barreirinhas, em exercício, Acre -
José Amarísio Freitas de Souza, Alagoas - Renata dos Santos, Amapá - Robledo Gregório
Trindade, Amazonas - Jonas Chaves Boaventura, Bahia - João Batista Aslan Ribeiro, Ceará
- Fabrízio Gomes Santos, Distrito Federal - Anderson Borges Roepke, Espírito Santo -
Rômulo Eugênio de Siqueira Chaves, Goiás - Elder Souto Silva Pinto, Maranhão - Magno
Vasconcelos Pereira, Mato Grosso - Fábio Fernandes Pimenta, Mato Grosso do Sul -
Flávio César Mendes de Oliveira, Minas Gerais - Luiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes,
Pará - Eli Sòzinho Ribeiro, Paraíba - Bruno de Sousa Frade, Paraná - Norberto Anacleto
Ortigara, Pernambuco - Flávio Martins Sodre da Mota, Piauí - Maria das Graças Morais
Moreira Ramos, Rio de Janeiro - Juliano Pasqual, Rio Grande do Norte - Luiz Augusto
Dutra da Silva, Rio Grande do Sul - Pricilla Maria Santana, Rondônia - Luis Fernando
Pereira da Silva, Roraima - Manoel Sueide Freitas, Santa Catarina - Erich Rizza Ferraz, São
Paulo - Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita, Sergipe - Rogério Luiz Santos Freitas,
Tocantins - Donizeth Aparecido Silva.