CONVÊNIO ICMS Nº 17, DE 27 DE JANEIRO DE 2026

CONVÊNIO ICMS Nº 17, DE 27 DE JANEIRO DE 2026
Autoriza a concessão de redução da base de cálculo do ICMS nas saídas
interestaduais de café conilon cru, em coco ou em grão destinadas a contribuinte do
imposto.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 418ª Reunião
Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 27 de janeiro de 2026, tendo em vista
o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o
seguinte
C O N V Ê N I O
Cláusula primeira O Estado do Acre fica autorizado a conceder redução da
base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e
sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação - ICMS - incidente sobre as saídas interestaduais de café conilon cru, em
coco ou em grão, produzido no respectivo Estado, destinadas a contribuinte do imposto,
de forma que a carga tributária efetiva resulte no percentual de 7% (sete por cento)
sobre o valor da operação.
§ 1º O benefício de que trata o "caput" não alcança as operações de saída
para os Estados de Mato Grosso e Rondônia.
§ 2º O imposto destacado na respectiva nota fiscal deverá ser recolhido
mediante o respectivo documento de arrecadação, antes de iniciada a remessa.
§ 3º O pagamento do imposto devido será efetuado a cada operação, não
sendo considerados quaisquer créditos para a sua quitação.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua
ratificação nacional no Diário Oficial da União, produzindo efeitos até 31 de dezembro
de 2026.
Presidente do CONFAZ - Robinson Sakyama Barreirinhas, em exercício, Acre -
José Amarísio Freitas de Souza, Alagoas - Renata dos Santos, Amapá - Robledo Gregório
Trindade, Amazonas - Jonas Chaves Boaventura, Bahia - João Batista Aslan Ribeiro, Ceará
- Fabrízio Gomes Santos, Distrito Federal - Anderson Borges Roepke, Espírito Santo -
Rômulo Eugênio de Siqueira Chaves, Goiás - Elder Souto Silva Pinto, Maranhão - Magno
Vasconcelos Pereira, Mato Grosso - Fábio Fernandes Pimenta, Mato Grosso do Sul -
Flávio César Mendes de Oliveira, Minas Gerais - Luiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes,
Pará - Eli Sòzinho Ribeiro, Paraíba - Bruno de Sousa Frade, Paraná - Norberto Anacleto
Ortigara, Pernambuco - Flávio Martins Sodre da Mota, Piauí - Maria das Graças Morais
Moreira Ramos, Rio de Janeiro - Juliano Pasqual, Rio Grande do Norte - Luiz Augusto
Dutra da Silva, Rio Grande do Sul - Pricilla Maria Santana, Rondônia - Luis Fernando
Pereira da Silva, Roraima - Manoel Sueide Freitas, Santa Catarina - Erich Rizza Ferraz, São
Paulo - Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita, Sergipe - Rogério Luiz Santos Freitas,
Tocantins - Donizeth Aparecido Silva.