PORTARIA Nº 20.381, DE 13 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 20.381, DE 13 DE JANEIRO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pela Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de
2/6/2023, e pela Portaria nº 1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo
em vista o que consta da Nota Técnica nº 19201/2025/SEI-MCOM (12952671), que
integra o Processo nº 53115.018597/2025-84, cujos fundamentos encontram-se
motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999,
resolve:
Art. 1º Aplicar à RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S.A, Fistel nº 50409712736,
inscrita no CNPJ nº 60.628.369/0001-75, outorgada para executar o Serviço de
Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, por meio do canal nº 46, no
Município de Valinhos, Estado de São Paulo, a sanção de multa, no valor de R$ 3.297,00
(três mil duzentos e noventa e sete reais), em razão da prática da infração capitulada
no art. 6º, caput, do Decreto nº 10.405/2020, com redação dada pelo Decreto nº
10.775/2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO RAMOS COLLETTI