PORTARIA PGR/MPU Nº 12, DE 26 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA PGR/MPU Nº 12, DE 26 DE JANEIRO DE 2026
Altera a Portaria PGR/MPU nº 61, de 22 de julho de
2016, que regulamenta a Gratificação de Atividade de
Segurança (GAS).
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela
Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 26, incisos VIII
e XIII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e considerando o previsto no art. 1º,
§ 2º, da Portaria PGR/MPU nº 202, de 31 de dezembro de 2022, resolve:
Art. 1º A Portaria PGR/MPU nº 61, de 22 de julho de 2016, publicada no DOU,
Seção 1, pág. 62, de 26 de julho de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 10. ..............................................
..............................................
§ 10. ..............................................
..............................................
VII - Assessoria Especial de Segurança do Gabinete do Procurador-Geral da República.
.............................................." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO