ATO COTEPE/ICMS N° 15, DE 28 DE JANEIRO DE 2026

ATO COTEPE/ICMS N° 15, DE 28 DE JANEIRO DE 2026
Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 36, de 30 de junho de
2021, que divulga relação de contribuintes
credenciados e anuídos pelas Unidades Federadas
para usufruir do Regime Especial previsto no
Convênio ICMS nº 49/24.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política
Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e
o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12
de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 2º da cláusula primeira do Convênio
ICMS nº 49, de 25 de abril de 2024,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado de
Santa Catarina, no dia 23 de janeiro de 2026, na forma do inciso I do § 1º da cláusula
oitava do Convênio ICMS nº 49/24, registrada no Processo SEI nº 12004.100926/2021-86,
torna público:
Art. 1º O item 23 do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 36, de 30 de junho
de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 1º de julho de 2021, passa a vigorar com
a seguinte redação:
"ANEXO ÚNICO
. .ITEM .UF
CREDENCIADORA
.CNPJ .INSCRIÇÃO
ESTADUAL
.RAZÃO SOCIAL .UFs
ANUENTES
. .23 .BA .41777706000141 .179315648 .REFINARIA DE
MATARIPE S.A
.PB, PE,
RS, SC
".
Art. 2º O item 47 fica acrescido ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 36/21
com a seguinte redação:
"ANEXO ÚNICO
. .ITEM .UF
CREDENCIADORA
.CNPJ .INSCRIÇÃO
ESTADUAL
.RAZÃO SOCIAL .UFs
ANUENTES
. .47 .SC .41777706001385 .263310523 .REFINARIA DE
MATARIPE S.A
.
".
Art. 3º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da
União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA