ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1, DE 28 DE JANEIRO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1, DE 28 DE JANEIRO DE 2026
Autoriza o fornecimento de selos de controle de
bebidas para importação.
A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE (PE), no uso das
atribuições que lhe confere o art. 3º do Decreto nº 4.213, de 2002; no que disciplina o art.
360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado
pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de
27 de julho de 2020, com base na competência delegada pelo art. 1º da Portaria
DRF/REC/PE nº 279, de 18 de dezembro de 2014, publicada no DOU de 24 de julho 2014,
e tendo em vista o inciso I do artigo 51 da Instrução Normativa RFB nº 1432, de 26 de
dezembro de 2013, publicada no DOU de 27/12/2013, alterada pela Instrução Normativa
RFB nº 1.518/2014, publicada no DOU de 28/11/2014 e IN RFB nº 1.583/2015, publicada
no DOU de 01/09/2015, e o que consta do processo nº 13.083.000.877/2022/93,
resolve:
Autorizar o fornecimento de 95.040 (Noventa e cinco mil e quarenta) selos de
controle, tipo tipo Uísque, cor amarelo, para selagem no exterior, à empresa COMEXPORT
TRADING COMÉRCIO EXTERIOR LTDA., CNPJ nº. 01.135.153/0004-51, inscrita no Registro
Especial de Estabelecimento Importador de Bebidas Alcoólicas sob o nº 04101/095,na
categoria de Importador, de acordo com os seguintes elementos abaixo discriminados:
. .Marca Comercial .Características do Produto .Quantidade de
Unidade
. .CHIVAS .Caixas com 12 garrafas de 1000 ml, 40 %
GL
.66.000
. .BALLANTINES .Caixas com 12 garrafas de 1000 ml, 40 %
GL
.29.040
HELOISA THIANNA BALTAR DE MEDEIROS CABRAL MORAES
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
5ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF05 Nº 1, DE 28 DE JANEIRO DE 2026
Declara alfandegado o Aeroporto Internacional de
Porto Seguro/BA, nos termos e condições normativos
vigentes.
O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 5ª
REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 359 do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art.
31 da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, nos arts. 14 e 15 da Portaria Coana
nº 76, de 13 de maio de 2022, e à vista do que consta no Processo Administrativo nº
10271.018075/2025-77, declara:
Art. 1º Fica alfandegado o Aeroporto Internacional de Porto Seguro, localizado
na Estrada do Aeroporto, s/n, Cidade Alta, Porto Seguro/BA, posição georreferenciada -
16.438711, - 39.074942, com área total de 724.554,48 m², administrado pela Socicam
Infraestrutura e Participações Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 62.396.296/0032-65,
observados os termos e condições da legislação aplicável.
Art. 2º O recinto alfandegado poderá, até 28/07/2026, movimentar e
armazenar carga unitizada, carga solta, carga viva, carga refrigerada e carga frigorificada
nas operações aduaneiras de:
I - entrada ou saída, atracação, estacionamento ou trânsito de veículo
procedente do exterior, ou a ele destinado;
II - carga, descarga, transbordo, baldeação, redestinação, armazenagem ou
passagem de mercadorias ou bens procedentes do exterior, ou a ele destinados;
III - despacho de mercadorias em regime de trânsito aduaneiro;
IV - conclusão de trânsitos de exportação e embarque para o exterior;
V - despacho de importação;
VI - despacho de exportação;
VII - despacho aduaneiro de bagagem desacompanhada; e
VIII - embarque, desembarque ou trânsito de viajantes e de seus bens,
procedentes do exterior ou a ele destinados.
Art. 3º Para utilização no SISCOMEX, fica designado o código 5521102 para o
recinto, sob a jurisdição da Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Porto Seguro/BA
(IRF/PSO), que exercerá a fiscalização aduaneira, podendo estabelecer as rotinas
operacionais necessárias ao controle aduaneiro.
Art. 4º Nos termos do art. 32, da Portaria RFB nº 143, de 2022, fica o recinto
dispensado de dispor de sistema informatizado para verificação física de mercadorias, de
forma remota, previsto no art. 19 da mesma Portaria.
Art. 5º Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este alfandegamento
poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como
poderá ser extinto a pedido do interessado.
Art. 6º Ficam revogados:
I - o Ato Declaratório Executivo SRRF05 nº 2, de 30 de janeiro de 2025; e
II - o Ato Declaratório Executivo SRRF05 nº 3, de 27 de março de 2025.
Art. 7º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 28 de janeiro de 2026.
RICARDO DA SILVA MACHADO
RETIFICAÇÃO
No art. 2º do Ato Declaratório Executivo SRRF05 Nº 2, de 30 de janeiro de
2025, publicado no DOU nº 22, de 31 de janeiro de 2025, Seção 1, página 34,
Onde se lê:
"26/01/2026"
Leia-se:
"27/01/2026"
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 N° 6, DE 23 DE JANEIRO DE 2026
Prorroga o Alfandegamento do Recinto para
Movimentação e Armazenagem de Remessas Postais
Internacionais, sob responsabilidade da Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT
O SUPERINTENDENTE REGIONAL ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª
REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do artigo 359 do Regimento
Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, com a competência definida no inciso I do artigo 31 da Portaria RFB nº
143, de 11 de fevereiro de 2022, c/c art. 1º da Portaria SRRF08 nº 974, de 17 de maio de 2024,
nos termos e condições dessas normas e à vista do que consta do processo nº
10814.731341/2013-32, declara:
Art. 1º. Fica prorrogado o alfandegamento, até 22 de julho de 2026, em caráter
precário, do Terminal de Cargas Internacional dos Correios - GTCAI, localizado no Terminal de
Cargas-TECAdoAeroportoInternacionaldeSãoPaulo/Guarulhos-AndréFrancoMontoro,sob
responsabilidade da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, inscrita no CNPJ
sob nº 34.028.316/7239-97 e identificada pelo LUC nº 0C13A001, com 7.581 m² de área
edificada, nos termos do Contrato de Cessão de Área Aeroportuária GRU.10.02.2024.0008,
firmado com a Concessionária do Aeroporto - Gruairport, assim como o Galpão Auxiliar dos
Correios, identificado pelo LUC nº 0C17A001, com 2.360 m² de área interna, e pelo LUC nº
0C17L001, com 240 m² de área externa, nos termos do Contrato de Cessão de Área
Aeroportuária GRU.10.02.2021.0013, também firmado com a Concessionária do Aeroporto -
Gruairport.
Art. 2º. Fica autorizada, durante a vigência do alfandegamento do recinto, a
realização de operações de carga, descarga, baldeação, redestinação ou passagem de
mercadorias ou bens, caracterizados como remessas postais internacionais ou remessas
postais domésticas, nos termos da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022.
Art. 3º. Permanece atribuído ao Terminal de Cargas Internacional dos Correios -
GTCAI o código de recinto aduaneiro nº 8.91.20.02.
Art. 4º. Cumpre ao interessado ressarcir o Fundo Especial de Desenvolvimento e
Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, instituído pelo Decreto-Lei nº
1.437/75.
Art. 5º O recinto ora alfandegado ficará sob jurisdição da Alfândega do Aeroporto
Internacional de São Paulo/Guarulhos, que poderá estabelecer regras, condições e exigências,
bem como rotinas operacionais que se fizerem necessárias ao controle fiscal.
Art. 6º. Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este alfandegamento
poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como poderá
ser extinto a pedido do interessado, podendo ainda a RFB revê-lo a qualquer momento para a
sua eventual adequação às normas.
Art. 7º. Fica revogado, sem interrupção de sua força normativa, o Ato Declaratório
Executivo SRRF08 nº 95, de 22/10/2025, publicado no Diário Oficial da União de 29/10/2025.
Art. 8º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da
União, produzindo efeitos a partir do dia 27 de janeiro de 2026.
ANDRÉ LUIZ GONÇALVES MARTINS