DECISÃO SUROD Nº 87, DE 28 DE JANEIRO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 87, DE 28 DE JANEIRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA DA AGÊNCIA
NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso das atribuições que lhe
conferem os arts. 32 da Resolução ANTT nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e 25 da
Resolução ANTT nº 5.977, de 7 de abril de 2022, e considerando o disposto no art. 49
da Resolução ANTT nº 6.053, de 31 de outubro de 2024, bem como o que consta do
Processo nº 50500.037700/2025-53, decide:
Art. 1º Revogar a Decisão SUROD nº 841, de 22 de julho de 2025, publicada
no Diário Oficial da União - DOU em 25 de julho de 2025, que impôs, em caráter
cautelar, à Concessionária Autopista Litoral Sul S.A., inscrita no CNPJ sob o nº
09.313.969/0001-97, a obrigação de contratar verificador, nos termos previstos na
Resolução ANTT nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022, e no Termo de Referência
aprovado.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA