PORTARIA Nº 21.153, DE 12 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 21.153, DE 12 DE JANEIRO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E
APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023,
e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 283/2026/SEI-MCOM (13080561),
que integra o Processo nº 53560.001240/2024-28, cujos fundamentos encontram-se
motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999,
resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO GRANDE BARROSO I,
Fistel nº 50407329102, inscrita no CNPJ nº 04.047.464/0001-04, outorgada para
executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no
Município de Fortaleza, no Estado do Ceará, a sanção de advertência, em razão da
prática da infração capitulada no art. 40, inciso XXII do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998,
com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ