PORTARIA Nº 20.911, DE 09 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 20.911, DE 09 DE JANEIRO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de
2/6/2023, e nº 294, de 30/1/2015 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 23456/2025/SEI-MCOM (13058967), que integra o Processo nº
53115.019725/2022-64, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista
no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL E DE PROMOÇÃO
SOCIAL LUDWILG ZANKL, Fistel nº 50011453095, inscrita no CNPJ nº 02.786.623/0001-67,
detentora de outorga para prestar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do
canal nº 200, no Município de Bariri, Estado de São Paulo, a sanção de multa, no valor
de R$ 1.335,81 (mil trezentos e trinta e cinco reais e oitenta e um centavos), em razão
da prática da infração capitulada no art. 40, caput, inciso VI, do Decreto nº
2.615/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO RAMOS COLLETTI