ACÓRDÃO Nº 47/2026/ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 47/2026/ANTAQ
1. Processo: 50300.010808/2022-11
2. Interessados: Ministério de Portos e Aeroportos (MPOR) e Sagres Terminal
Logístico Pelotas Ltda.
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas - SOG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de requerimento
para acréscimo de perfil de carga (carga geral) ao Contrato de Adesão nº 17/2018-
ANTAQ,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 602, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. aprovar o pedido de inclusão de perfil de carga no âmbito do Contrato de
Adesão (Adaptação) nº 17/2018-ANTAQ (SEI nº 1647698), apresentado por Sagres Terminal
Logístico Pelotas Ltda., CNPJ nº 20.249.191/0001-37, a fim de incluir a "Carga Geral",
porquanto cumpridos os requisitos da Resolução ANTAQ nº 71, de 2022;
5.2. determinar à Secretaria-Geral para que notifique a requerente para
protocolar junto à SPU requerimento de autorização para utilização do espelho d'água e
juntar aos presentes autos, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da notificação à
requerente;
5.3. determinar à Superintendência de Outorgas que acompanhe a
determinação constante do item 5.2. e promova as alterações sugeridas na minuta de
Termo Aditivo, sem cláusula suspensiva (SEI nº 2727596);
5.4. encaminhar os autos ao Ministério de Portos e Aeroportos para que
promova o andamento do feito no âmbito de sua esfera de competências; e
5.5. comunicar a empresa Sagres Terminal Logístico Pelotas Ltda. acerca da
presente decisão.
6. Data da Reunião: 19 a 21/01/2026 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima
Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
7.2. Diretora com voto vencido: Flávia Takafashi.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral