PORTARIA Nº 21.111, DE 12 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 21.111, DE 12 DE JANEIRO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E
APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023,
e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 94/2026/SEI-MCOM (13075101), que
integra o Processo nº 53115.019934/2022-16, cujos fundamentos encontram-se
motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999,
resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PARA DESENVOLVIMENTO
ARTÍSTICO E CULTURAL DE ÁGUAS FORMOSAS - MG, Fistel nº 50403276764, inscrita no
CNPJ nº 02.921.365/0001- 84, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão
Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município Águas Formosas, Estado de
Minas Gerais, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no
art. 40, inciso VI do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento
dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ