PORTARIA SPA/MF Nº 227, DE 28 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA SPA/MF Nº 227, DE 28 DE JANEIRO DE 2026
Institui o Fórum para Sistematização Nacional de
Apostas no âmbito da Secretaria de Prêmios e Apostas
do Ministério da Fazenda.
O SECRETÁRIO DE PRÊMIOS E APOSTAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 55, caput, inciso I, do Anexo l do Decreto nº 11.907, de 30 de
janeiro de 2024, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e na
Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Fórum para Sistematização Nacional de Apostas (Fórum
SINAPO), com a finalidade de articular, integrar e promover o diálogo entre a União, os Estados
e o Distrito Federal sobre a exploração de modalidades lotéricas.
Art. 2º O Fórum SINAPO tem por objetivos:
I - estabelecer um ambiente institucional permanente de articulação entre a União,
os Estados e o Distrito Federal acerca das temáticas de exploração e regulação de modalidades
lotéricas;
II - promover a troca de experiências, informações e boas práticas regulatórias e
operacionais;
III - estimular o aperfeiçoamento da regulação, inclusive no tocante à fiscalização e
ao controle do setor;
IV - planejar e coordenar ações integradas;
V - ampliar a integração de dados e informações estratégicas; e
VI - contribuir para o fortalecimento da segurança jurídica, da transparência e da
integridade na exploração de modalidades lotéricas, com ênfase na proteção do apostador e da
economia popular.
Art. 3º O Fórum SINAPO será composto pela Secretaria de Prêmios e Apostas do
Ministério da Fazenda - SPA/MF, que o coordenará, e por Estados e o Distrito Federal, por meio
de representantes indicados.
§1º A SPA/MF será representada pelo Secretário de Prêmios e Apostas, na
condição de titular, e pelo Secretário-Adjunto de Prêmios e Apostas, na condição de
suplente.
§2º Os Estados e o Distrito Federal deverão indicar um representante titular e um
suplente, cabendo a este substituir o titular em suas ausências e impedimentos, para fins de
representação e composição do Fórum.
§3º Os Estados e o Distrito Federal poderão integrar o Fórum SINAPO na qualidade
de membros aderentes, mediante assinatura de Termo de Adesão, firmado por representante
indicado pelo respectivo ente federativo.
§4º As condições para adesão ao Fórum SINAPO, bem como os direitos e deveres
dos membros aderentes constarão do respectivo Termo de Adesão.
§5º Caberá à SPA/MF disponibilizar, no prazo de quarenta e cinco dias, o Termo de
Adesão a ser firmado pelos Estados e pelo Distrito Federal.
Art. 4º A Secretaria-Executiva do Fórum para Sistematização Nacional de Apostas
será exercida pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.
Art. 5º O Fórum SINAPO não terá quórum mínimo para a realização das reuniões e
seus resultados não terão caráter deliberativo, nem vinculante para os participantes.
Art. 6º Compete à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda:
I - planejar, coordenar e acompanhar as ações e atividades do Fórum;
II - preparar e divulgar as pautas e convocações de reuniões;
III - promover a articulação institucional entre os participantes; e
IV - elaborar e divulgar documentos técnicos e demais produtos resultantes das
atividades do Fórum SINAPO.
Art. 7º O Fórum para Sistematização Nacional de Apostas reunir-se-á em caráter
ordinário quatro vezes ao ano, conforme cronograma estabelecido pela SPA/MF, e, em caráter
extraordinário, mediante convocação do representante da SPA/MF.
§1º As convocações para reuniões do Fórum SINAPO serão enviadas aos membros
aderentes por meio eletrônico.
§2º As reuniões poderão ocorrer de forma presencial, remota ou híbrida.
§3º A participação nas reuniões será restrita aos representantes previamente
indicados pelos membros aderentes.
§4º A SPA/MF poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades,
públicos ou privados, e representantes da sociedade civil, para participar das reuniões do
Fórum, em razão da pertinência temática.
Art. 8º Poderão ser criados Fóruns de Debates Temáticos pela SPA/MF para tratar
de assuntos específicos sobre a exploração de modalidades lotéricas e subsidiar os debates e
ações do Fórum para Sistematização Nacional de Apostas.
§1º Os Fóruns de Debates Temáticos serão compostos por representantes
indicados pelos membros aderentes e poderão convidar especialistas e técnicos de outros
órgãos públicos, nos termos do §4º do art. 7º.
§2º Os Fóruns de Debates Temáticos terão prazo de três meses de duração,
prorrogáveis por igual período.
§3º Poderão ser operados simultaneamente até cinco Fóruns de Debates
Temáticos.
Art. 9º A participação no Fórum para Sistematização Nacional de Apostas e nos
Fóruns de Debates Temáticos será considerada prestação de serviço público relevante, não
remunerada.
Art. 10 A SPA/MF expedirá os atos administrativos necessários para orientar os
membros aderentes sobre o funcionamento do Fórum para Sistematização Nacional de
Apostas e dos Fóruns de Debates Temáticos.
Art. 11 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGIS ANDERSON DUDENA
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
SUPERINTENDÊNCIA DE SUPERVISÃO DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 28 DE JANEIRO DE 2026
Nº 24.747 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza SUYANE MELRE DA SILVA ADONIAS, CPF n° ***.614.893-**, a
prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19,
de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 24.748 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza JULIANO ZAWACKI CELESTE, CPF n° ***.974.330-**, a prestar os
serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de
fevereiro de 2021.
Nº 24.749 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a RICARDO DE SOUZA, CPF nº
***.589.608-**, para prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários previstos na
Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
VEROCHILE DA SILVA JUNIOR
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ
PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO DE OBRA MGI-SPU-PA-SEDEP Nº 632,
DE 28 DE JANEIRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DO PARÁ, do
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pelo artigo 5º, inciso XI, da Portaria nº SPU/ME 8.678, de 30 de
setembro de 2022, Portaria ME nº 335, de 02 de outubro de 2020, tendo em vista o
disposto no art. 6º, do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, com nova
redação que lhe foi conferida pelo art. 2º, da Lei nº 13.139, de 26 de junho de 2015, bem
como, os elementos que integram o processo SEI-ME Nº 19739.061834/2025-51. resolve:
Art. 1º. AUTORIZAR a PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM, inscrita no
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 05.182.233/0001-76, a realizar obras
e serviços de reforma e ampliação da Feira do Peixe, localizada em área de domínio da
União, situada na Avenida Tapajós, à margem do Rio Tapajós, município de Santarém,
Estado do Pará, compreendendo uma área construída de 889,91 m², mais a área de
ampliação de 199,20 m², totalizando uma área total de 1.089,11 m² após a execução das
obras, conforme informações contidas na Nota Técnica 1640/2026 constante nos autos
processuais (SEI 56996027).
Art. 2º A Autorização se dá em caráter precário, podendo ser revogado a
qualquer tempo, ante à necessidade da Administração ou à inobservância dos termos da
presente autorização.
Art. 3º. A execução da obra e a sua manutenção estão condicionadas à garantia
de livre e franco acesso e ao cumprimento rigoroso das recomendações técnicas,
ambientais e urbanísticas, emitidas pelos órgãos competentes, aprovação de projetos,
pagamentos de taxas e alvarás, assim como qualquer exigência complementar necessária à
regularidade da obra.
Art. 4º. Os direitos e obrigações mencionadas nesta Portaria não excluem
outros decorrentes da Autorização, de acordo com a legislação pertinente, devendo ser
observado, especialmente, o disposto nos arts. 7º, 8º e 9º da Lei nº 12.651, de 25 de maio
de 2012, que estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação e áreas de
Preservação Permanente e o disposto no Guia de Diretrizes de Prevenção e Proteção à
Erosão Costeira.
Art. 5º. A autorização de obra a que se refere esta Portaria, não implica a
constituição de nenhum direito sobre a área ou constituição de domínio, não gerando
obrigação à União quanto a indenizações de quaisquer espécies de benfeitorias realizadas
sendo um ato precário, revogável a qualquer tempo.
Art. 6º. A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM responderá, judicial ou
extrajudicialmente, por quaisquer demandas decorrentes da realização das obras,
construção de benfeitorias e instalação de equipamentos de que trata esta Portaria.
Art. 7º. A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM será responsável pela
manutenção preventiva e corretiva das estruturas construídas e equipamentos instalados
com base na autorização ora concedida.
Art. 8º. A responsabilidade pela demolição da obra será da PREFEITURA
MUNICIPAL DE SANTARÉM em qualquer hipótese, bem como eventuais necessidades de
adequação. Entre as hipóteses previstas estão os riscos à segurança das pessoas e do meio
ambiente e a perda da finalidade social da obra, nos termos desta Portaria autorizativa.
Art. 9°. A SPU/PA realizará, a qualquer tempo, fiscalização no local objeto da
autorização, objetivando verificar o efetivo cumprimento das obrigações e condições
impostas nesta Portaria, bem como de outros compromissos e encargos que estejam
condicionados nos autos do processo em epígrafe. Poderá haver a aplicação de multas e
responsabilidade criminal caso, uma vez interrompida a obra, ela venha trazer danos não
passíveis de reversão ao meio ambiente.
Art.10° . O prazo da presente Autorização será estipulado na liberação dos
recursos, de acordo com o cronograma físico-financeiro estabelecido entre as partes
executoras do projeto em comento.
Art. 11°. Durante o período de execução de obras a que se refere o art. 1º, fica
a PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM obrigada a fixar na área em que será realizada a
obra e em local visível ao público, 1 (uma) placa confeccionada segundo o Manual de
Placas da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), de acordo com a Portaria SPU nº 122,
de 13 de junho de 2000, com os seguintes dizeres: "ÁREA JURISDICIONADA AO
PATRIMÔNIO DA UNIÃO, COM OBRAS E SERVIÇOS AUTORIZADOS PELA SECRETARIA DO
PATRIMÔNIO DA UNIÃO".
Art. 12°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DANILO SOARES DA SILVA
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
DIRETORIA DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO
DESPACHO
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR CERTIFICADO DIGITAL CERTIFIC-
C, CNPJ: 33.570.831/0001-58, vinculada à AC DIGITAL CERTY. Processo n°
00100.000058/2026-72.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR HARDTECH INFORMATICA, CNPJ:
01.423.827/0001-70, vinculada à AC VALID JUS, AC VALID RFB, AC VALID BRASIL, AC VALID
SPB. Processo n° 00100.000077/2026-07.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR NORTH SERVIÇOS, CNPJ:
36.382.616/0001-11, vinculada à AC SOLUTI MÚLTIPLA, AC SOLUTI JUS e AC SOLUTI RFB.
Processo n° 00100.000105/2026-88.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR CERTSUL, CNPJ:
52.783.427/0001-07, vinculada à AC SOLUTI MÚLTIPLA, AC SOLUTI JUS e AC SOLUTI RFB.
Processo n° 00100.000103/2026-99.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR CERTIRATI, CNPJ:
51.026.619/0001-06, vinculada à AC SOLUTI MÚLTIPLA, AC SOLUTI JUS, AC SOLUTI RFB e AC
QUALITYCERT. Processo n° 00100.000102/2026-44.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR MY CERT DIGITAL, CNPJ:
37.060.492/0001-10, vinculada à AC SOLUTI MÚLTIPLA, AC SOLUTI JUS e AC SOLUTI RFB.
Processo n° 00100.000101/2026-08.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR IDEOLOG ID SOLUÇÕES DIGITAIS,
CNPJ: 32.889.332/0001-65, vinculada à AC SOLUTI MÚLTIPLA, AC SOLUTI JUS e AC SOLUTI
RFB. Processo n° 00100.000091/2026-01.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR ARPA SISTEMAS DE
INFORMATICA, CNPJ: 03.600.477/0001-04, vinculada à AC SOLUTI MULTIPLA, AC SOLUTI JUS
e AC SOLUTI RFB. Processo n° 00100.000099/2026-69.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR 7 CERTIFIX SERVICE, CNPJ:
46.142.190/0001-82, vinculada à AC SOLUTI MÚLTIPLA e AC SOLUTI JUS. Processo n°
00100.000098/2026-14.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR CERTIRIO, CNPJ:
23.466.245/0001-04, vinculada à AC SOLUTI MÚLTIPLA, AC SOLUTI JUS e AC SOLUTI RFB.
Processo n° 00100.000089/2026-23.
ANDRÉ QUEZADO AMARO
Diretor
Substituto