AUTORIZAÇÃO ANP Nº 64, DE 28 DE JANEIRO DE 2026

AUTORIZAÇÃO ANP Nº 64, DE 28 DE JANEIRO DE 2026
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo artigo 65 do Regimento
Interno, aprovado pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, e pelo art. 7º. do
Anexo I do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei nº
9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta do processo nº 48610.228918/2025-
26 e com base na Decisão de Diretoria nº 49, de 26 de janeiro de 2026, resolve:
Art.1º Fica a empresa EDGE Comercialização S.A., cujo registro no Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) é o de nº 19.046.324/0001-99, autorizada a operar uma
instalação de acondicionamento de GNL, que consiste em uma balsa chata com capacidade de
10 carretas de GNL, cada uma com capacidade de 58m3, que operará atracada ao FSRU do
Terminal de Regaseificação de São Paulo (TRSP), localizado no Canal de Navegação do Porto de
Santos, no estado de São Paulo.
Art.2º A manutenção desta Autorização dependerá do atendimento aos
condicionantes a seguir, detalhados no Parecer nº 1/2026/SIM-COI/SIM/ANP-RJ (SEI nº
5637671), em até 90 (noventa) dias da publicação do presente ato no Diário Oficial da União.
I) enviar atestado de comissionamento a quente;
II) enviar matriz de operações simultâneas; e
III) enviar os documentos após o comissionamento a quente, detalhados no
Parecer nº 1/2026/SIM-COI/ANP-RJ-e.
Art.3º Esta Autorização será cancelada no caso de não serem mantidas as
condições técnicas previstas e comprovadas para a presente outorga.
Art.4º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.
ARTUR WATT NETO
Diretor-Geral