Atos do Diário Oficial da União de 12/01/2026
293 atos publicados na seção 1.
- ALTERADA PELA LEI Nº 12.243, DE 24 DE MAIO DE 2010 — COMANDO DA AERONÁUTICA
- ALTERADA PELA LEI Nº 12.243, DE 24 DE MAIO DE 2010 — COMANDO DA AERONÁUTICA
- ALTERADA PELA LEI Nº 12.243, DE 24 DE MAIO DE 2010 — COMANDO DA AERONÁUTICA (2 partes)
- ALVARÁ Nº 126, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 127, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 128, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 129, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 130, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 131, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 132, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 133, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 134, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 135, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 136, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 139/2026 - Destacado do Processo 803.341/2024 - ALVARÁ Nº 10097/2024 - — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ARESTO Nº 1.750, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- ATO Nº 138, DE 6 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 19.498, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 196, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 20.031, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 20.292, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 20.314, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 204, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 246, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 262, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 290, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 363, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 373, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 46, DE 2 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 47, DE 2 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 48, DE 2 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 51, DE 2 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 77, DE 5 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 78, DE 5 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 79, DE 5 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 1, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JOI Nº 1, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 24, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 19, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- CONSULTA PÚBLICA Nº 1.378, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- CONSULTA PÚBLICA Nº 1.379, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- CONSULTA PÚBLICA Nº 1, DE 5 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
- CONSULTA PÚBLICA Nº 2, DE 5 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
- CONSULTA PÚBLICA Nº 3, DE 5 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
- CONSULTA PÚBLICA Nº 4, DE 5 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
- CONSULTA PÚBLICA Nº 5, DE 5 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
- CONSULTA PÚBLICA SCTIE/MS Nº 1, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE
- CONSULTA PÚBLICA SCTIE/MS Nº 105, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE
- CONSULTA PÚBLICA SCTIE/MS Nº 106, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE
- CONSULTA PÚBLICA SCTIE/MS Nº 2, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE
- CONSULTA PÚBLICA SCTIE/MS Nº 3, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE
- DECISÃO Nº 4, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
- DECISÃO Nº 501, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
- DECISÃO Nº 502, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
- DECISÃO Nº 6, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
- DECISÃO COREN/SC Nº 42, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SANTA CATARINA
- DECISÃO SUPAS Nº 10, DE 5 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUPAS Nº 11, DE 5 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUPAS Nº 12, DE 5 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUPAS Nº 43, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUPAS Nº 7, DE 5 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUPAS Nº 8, DE 5 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUPAS Nº 9, DE 5 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROC Nº 1, DE 2 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROC Nº 2, DE 2 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECRETO Nº 12.811, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 — Atos do Poder Executivo (2 partes)
- DECRETO Nº 12.812, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 — Atos do Poder Executivo (2 partes)
- DECRETO Nº 12.813, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 — Atos do Poder Executivo
- DECRETO Nº 12.814, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 — Atos do Poder Executivo
- DELIBERAÇÃO Nº 22, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
- DELIBERAÇÃO Nº 37, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
- DELIBERAÇÃO-DG Nº 3-2026-ANTAQ, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
- DESPACHO Nº 1.132/SOT-ANM/ANM/2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- DESPACHO Nº 10/2026/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- DESPACHO N° 2, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
- DESPACHO Nº 3.931, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 30, DE 6 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (2 partes)
- DESPACHO Nº 39, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 56, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO DECISÓRIO Nº 1/2026/ASSTEC-PRES/PRES/CADE — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
- DESPACHO DECISÓRIO Nº 7/2026/ASSTEC-PRES/PRES/CADE — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
- DESPACHO DECISÓRIO Nº 8/2026/ASSTEC-PRES/PRES/CADE — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
- DESPACHO DECISÓRIO DA CAP Nº 1-E/2026/SEF/SFO/CAP — AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
- DESPACHO GM/MS Nº 5, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
- DESPACHO GM/MS Nº 7, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
- DESPACHO SDL-ANP Nº 42, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO SDL-ANP Nº 50, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO SDL-ANP Nº 51, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO SDL-ANP Nº 52, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO SDL-ANP Nº 53, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO SEP-ANP Nº 54, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO SEP-ANP Nº 55, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO SEP-ANP Nº 56, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO SEP-ANP Nº 57, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO SEP-ANP Nº 58, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO SG Nº 41, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
- DESPACHO SSO-ANP Nº 43, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO SSO-ANP Nº 44, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO STM-ANP Nº 45, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO STM-ANP Nº 46, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO STM-ANP Nº 47, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO STM-ANP Nº 48, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO STM-ANP Nº 49, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- EXTRATO DA PORTARIA GAB/DG/ABIN/CC/PR Nº 3.824, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — CASA CIVIL
- LEI Nº 15.338, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 — Atos do Poder Legislativo
- LEI Nº 15.339, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 — Atos do Poder Legislativo
- LEI Nº 15.340, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 — Atos do Poder Legislativo
- LEI Nº 15.341, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 — Atos do Poder Legislativo
- LEI Nº 15.342, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 — Atos do Poder Legislativo
- LEI Nº 15.343, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 — Atos do Poder Legislativo
- PORTARIA Nº 1.014, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA Nº 1.106, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA Nº 1.107, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA Nº 1.108, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA Nº 1.109, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA Nº 1.112, DE 5 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA Nº 1.113, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA Nº 1.114, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA Nº 1.115, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA Nº 1.116, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA Nº 1.569, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
- PORTARIA Nº 1.570, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
- PORTARIA Nº 1.571, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
- PORTARIA Nº 1.572, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
- PORTARIA Nº 1.573, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
- PORTARIA Nº 1.574, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
- PORTARIA Nº 1/DPC, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 — COMANDO DA MARINHA
- PORTARIA Nº 1, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (2 partes)
- PORTARIA Nº 18.544, DE 2 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 18.556, DE 5 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 18.566, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 18.567, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 18.575, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 2, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
- PORTARIA Nº 23, DE 6 DE JANEIRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
- PORTARIA Nº 24, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 25, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 26, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 28, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 3.904, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 3.905, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 3.907, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 3.945, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 3, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA Nº 38, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (6 partes)
- PORTARIA Nº 4, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA Nº 50, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO AMAZONAS
- PORTARIA Nº 56/GR/IFAM, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS
- PORTARIA Nº 57/GR/IFAM, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS
- PORTARIA Nº 58/GR/IFAM, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS
- PORTARIA Nº 6.075, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA Nº 6.076, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA Nº 6.077, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA Nº 6.078, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA Nº 6.079, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA Nº 6.080, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA Nº 6.082, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA Nº 6.083, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA Nº 6.084, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA Nº 6, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA (2 partes)
- PORTARIA Nº 6, DE 2 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 6, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS LGBTQIA+
- PORTARIA Nº 7, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 — ESCOLA SUPERIOR (2 partes)
- PORTARIA Nº 7, DE 2 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 8, DE 2 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA CAPES Nº 14, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 — FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR
- PORTARIA CAPES Nº 15, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 — FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR
- PORTARIA CFBIO Nº 636, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE BIOLOGIA
- PORTARIA CGGMA-MD Nº 117, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 — ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
- PORTARIA CGGMA-MD Nº 118, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 — ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
- PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.931, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
- PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.933, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
- PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.934, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
- PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.935, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
- PORTARIA CJF Nº 8, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 — SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA DAP PROGESP UFCSPA Nº 6.863, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE PORTO ALEGRE
- PORTARIA FUNAG Nº 98, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 — FUNDAÇÃO ALEXANDRE DE GUSMÃO
- PORTARIA GAB/MIR Nº 11, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 10.140, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA GM/MS Nº 10.141, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA GM/MS Nº 10.143, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GPR Nº 4, DE 6 DE JANEIRO DE 2026 — TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
- PORTARIA IBAMA Nº 7, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 — INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (2 partes)
- PORTARIA INTERMINISTERIAL MPA/MMA Nº 43, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA INTERMINISTERIAL MPA/MMA Nº 44, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 13, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA IPHAN Nº 310, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 — INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL (2 partes)
- PORTARIA MPS Nº 19, DE 5 DE JANEIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA MPS Nº 80, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA NORMATIVA Nº 151/2026 - GAB-RET/RET/IFSP, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SÃO PAULO
- PORTARIA PREVIC Nº 1.190, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
- PORTARIA PREVIC Nº 1.234, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
- PORTARIA PREVIC Nº 13, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
- PORTARIA PREVIC Nº 20, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (2 partes)
- PORTARIA PREVIC Nº 22, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
- PORTARIA PREVIC Nº 23, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
- PORTARIA PREVIC Nº 25, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
- PORTARIA PREVIC Nº 26, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
- PORTARIA PREVIC Nº 27, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
- PORTARIA PREVIC Nº 28, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
- PORTARIA PROGEP Nº 37, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE OURO PRETO
- PORTARIA SAES Nº 2.902, DE 26 DE JUNHO DE 2025 (*) — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE (2 partes)
- PORTARIA SCTIE/MS Nº 1, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE
- PORTARIA SCTIE/MS Nº 101, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE
- PORTARIA SCTIE/MS Nº 102, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE
- PORTARIA SCTIE/MS Nº 103, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE
- PORTARIA SCTIE/MS Nº 2, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE
- PORTARIA SCTIE/MS Nº 3, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE
- PORTARIA SCTIE/MS Nº 4, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE
- PORTARIA SCTIE/MS Nº 5, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE
- PORTARIA SCTIE/MS Nº 6, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE
- PORTARIA SE/MAPA Nº 61, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA SEFIC/MINC Nº 10, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (3 partes)
- PORTARIA SEFIC/MINC Nº 11, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
- PORTARIA SEFIC/MINC Nº 12, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA
- PORTARIA SEFIC/MINC Nº 9, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
- PORTARIA SERES/MEC Nº 1, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
- PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 818, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 819, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 820, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 821, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA SGTES/MS Nº 175, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE (2 partes)
- PORTARIA SGTES/MS Nº 176, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE (2 partes)
- PORTARIA SGTES/MS Nº 177, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE (4 partes)
- PORTARIA SGTES/MS Nº 178, DE 08 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE (3 partes)
- PORTARIA SGTES/MS Nº 179, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE (2 partes)
- PORTARIA SGTES/MS Nº 180, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE (3 partes)
- PORTARIA SGTES/MS Nº 181, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE (5 partes)
- PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.003, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 - ANEXO 1, da Secretaria — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- PORTARIA SQA/MMA Nº 10, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE URBANO, RECURSOS HÍDRICOS E QUALIDADE AMBIENTAL (3 partes)
- PORTARIA SRPC/MPS Nº 71, DE 12 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA DE REGIME PRÓPRIO E COMPLEMENTAR
- PORTARIA SUFRAMA Nº 2.339, DE 5 DE JANEIRO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
- PORTRIA Nº 6.074, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- RESOLUÇÃO - CDR Nº 1, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
- RESOLUÇÃO CER/PROAGRO Nº 295, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA
- RESOLUÇÃO COPRON Nº 2, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 — GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
- RESOLUÇÃO CVM Nº 239, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 — COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
- RESOLUÇÃO-RE Nº 100, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 101, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 102, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 103, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 104, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 44, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 45, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 46, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 47, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 48, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 49, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 50, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 51, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 52, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 53, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 54, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 55, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
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- RESOLUÇÃO-RE Nº 57, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 58, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 59, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 60, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 61, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
- RESOLUÇÃO-RE Nº 62, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
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- RESOLUÇÃO-RE Nº 64, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
- RESOLUÇÃO-RE Nº 65, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
- RESOLUÇÃO-RE Nº 66, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
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- RESOLUÇÃO-RE Nº 71, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 72, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 73, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (4 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 74, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 75, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 76, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 77, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 78, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
- RESOLUÇÃO-RE Nº 79, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 80, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 81, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 87, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 88, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 89, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 90, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 91, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 92, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 93, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 94, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 95, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 96, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 97, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 98, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 99, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 2, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- TERMO DE LIBERAÇÃO DE OPERAÇÃO - TLO Nº 1/2026-SOG, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS