RESOLUÇÃO-RE Nº 61, DE 8 DE JANEIRO DE 2026

RESOLUÇÃO-RE Nº 61, DE 8 DE JANEIRO DE 2026
O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE
VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art.
203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº
585, de 10 de dezembro de 2021, e
considerando o descumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Fabricação
preconizados em legislação vigente, para a área de Produtos para Saúde, resolve:
Art. 1º Cancelar a Certificação de Boas Práticas de Fabricação da empresa Bavaria Medizin
Technologie GmbH, solicitada pela empresa Formed - Comércio de Produtos Médicos e
Cosméticos Ltda., CNPJ 07.139.218/0001-70, publicada pela Resolução RE n° 3.436, de 04
de setembro de 2025, no Diário Oficial da União nº. 170, de 08 de setembro de 2025,
Seção 1, pág. 140, conforme expediente nº 0064133/25-7.
Art. 2º Cancelar a Certificação de Boas Práticas de Fabricação da empresa Coulot
Decolletage S.A.S., publicada pela Resolução RE n° 4.405, de 28 de novembro de 2024, no
Diário Oficial da União nº. 231, de 02 de dezembro de 2024, Seção 1, pág. 261, conforme
expedientes nº 1323010/24-6 e 1546056/25-8.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO