PORTARIA Nº 6.083, DE 9 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 6.083, DE 9 DE JANEIRO DE 2026
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS - SUBSTITUTA, usando das
atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho
de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que
consta do Processo nº 08505.015507/2024-74, do Ministério da Justiça e Segurança Pública,
resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º,
da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, DANIEL ALBERTO GUEVARA BRITO, de nacionalidade
venezuelana, filho de Carlos Daniel Guevara Escobar e de Claudiris del Carmen Brito Aular,
nascido em Ciudad Guayana, na República Bolivariana da Venezuela, em 21 de dezembro de
1993, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver
sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no
Brasil pelo período de 10 (dez) anos e 8 (oito) meses, a partir da execução da medida.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO