PORTARIA Nº 6.084, DE 9 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 6.084, DE 9 DE JANEIRO DE 2026
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS - SUBSTITUTA, usando das
atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho
de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que
consta do Processo nº 08000.004966/2024-11, do Ministério da Justiça e Segurança Pública,
resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º,
da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, JORGE PASTOR FERREIRA, de nacionalidade
paraguaia, filho de Pastor Ferreira e de Felicia Duarte Vrizuela, nascido em Mayor Julio Dom
Otaño, na República do Paraguai, em 6 de abril de 1993, ficando a efetivação da expulsão
condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder
Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 8 (oito) anos, a partir
da execução da medida.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO