DESPACHO GM/MS Nº 7, DE 9 DE JANEIRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 63. Órgão: Ministério da Saúde — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 12/01/2026

DESPACHO GM/MS Nº 7, DE 9 DE JANEIRO DE 2026
Processo nº 25000.088733/2024-74
Interessado: CLÍNICA SOLIDÁRIA NOSSA SENHORA ROSA MÍSTICA/MG CNPJ nº 31.599.284/0001-08.
Assunto: Recurso administrativo hierárquico interposto em face de decisão que manteve o indeferimento de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS).
Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os fundamentos de mérito e de fato apresentados no Parecer Técnico nº 394/2025-
CGCER/DCEBAS/SAES/MS; na Nota Técnica nº 315/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS e na Nota Técnica nº 381/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, bem como as razões de direito expostas pela
Consultoria Jurídica, nos termos do Parecer Referencial nº 00003/2021/CONJUR-MS/CGU/AGU, ratificado pelo Parecer nº 00683/2022/CONJUR-MS/CGU/AGU, e NEGO PROVIMENTO ao
recurso administrativo interposto pela Entidade em epígrafe.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Ministro

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