ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JOI Nº 1, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 (parte 1 de 2)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JOI Nº 1, DE 9 DE JANEIRO DE 2026
Concede o registro especial de estabelecimento
importador de bebidas alcoólicas.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOINVILLE, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 360, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, considerando o disposto no art. 1º, § 6º, do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de
dezembro de 1977, no art. 2º, § 1º, inciso IV e no art. 3º, caput, ambos da Instrução
Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e de acordo com o contido no
processo nº 10906.301031/2025-00, declara:
Art. 1º Este Ato Declaratório Executivo dispõe sobre a concessão do registro
especial instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, à
pessoa jurídica que se especifica.
Art. 2º Fica concedido o registro especial na atividade de importador de
bebidas alcoólicas, sob o nº 09202/0058, ao estabelecimento da pessoa jurídica 2H
DISTRIBUIDORA LTDA, inscrito no CNPJ nº 30.574.649/0001-87, localizado na Rua Clodoaldo
Gomes, nº 655, bairro Distrito Industrial, município de Joinville/SC, CEP 89219-550.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
EDUARDO ANTONIO COSTA
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contados da data em que foi adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
VICTOR EDUARDO LAMANO
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
PORTARIA CVM/PTE/Nº 10, DE 9 DE JANEIRO DE 2026
Realoca cargos comissionados executivos e funções comissionadas executivas na estrutura da
Comissão de Valores Mobiliários.
O PRESIDENTE INTERINO DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 13 do Decreto Nº 10.829, de 5 de outubro de 2021,
resolve:
Art. 1º Realocar cargos comissionados executivos e funções comissionadas executivas na estrutura da Comissão de Valores Mobiliários, nos termos do Anexo desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no dia 21 de janeiro de 2026.
JOÃO CARLOS DE ANDRADE UZÊDA ACCIOLY