PORTARIA GM/MS Nº 10.143, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 10.143, DE 9 DE JANEIRO DE 2026
Torna públicos os códigos homologados referentes às
Identificações Nacionais de Equipe - INE das equipes
da Atenção Primária à Saúde - APS credenciadas e
cadastradas no Sistema de Cadastro Nacional de
Estabelecimentos de Saúde - SCNES.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, resolve:
Art. 1º Tornar públicos os códigos homologados referentes às Identificações
Nacionais de Equipe - INE das equipes da Atenção Primária à Saúde - APS, definidos e
homologados, para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, bem como para
o acompanhamento, monitoramento e avaliação, das equipes da APS, credenciadas e
cadastradas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES,
conforme descrito no anexo desta Portaria.
§ 1º Os códigos INE mencionados no caput foram definidos por meio da análise
das equipes da APS credenciadas pela Portaria GM/MS nº 5.658, de 30 de outubro de
2024, devidamente cadastradas pela gestão municipal e ativas no SCNES. Essas equipes
atenderam aos critérios estabelecidos no artigo 9º-D da Portaria de Consolidação GM/MS
nº 6, de 28 de setembro de 2017, e do art. 3º § 2º da Portaria de Consolidação Saps/MS
nº 1, de 2 de junho de 2021, para fins de homologação.
§ 2º A homologação dos códigos referentes às INE constantes no Anexo desta
portaria teve efeitos financeiros a partir da parcela 02/12 de 2025.
Art. 2º Os municípios com equipes relacionadas no Anexo desta Portaria
observaram os critérios estabelecidos do art. 77 no § 1º da Portaria de Consolidação
Saps/MS nº 1/2021, condição necessária para a continuidade da transferência financeira.
Art. 3º Os incentivos financeiros federais de custeio são transferidos
mensalmente, na modalidade fundo a fundo, por meio do Bloco de Manutenção das Ações
e Serviços Públicos de Saúde, conforme disposto no art. 3º, inciso I da Portaria de
Consolidação GM/MS nº 6/2017, em conformidade com os processos de pagamentos
instruídos.
Art. 4º Os créditos orçamentários, objeto desta Portaria, totalizam o valor de
R$ 2.114.917,42 (dois milhões, cento e quatorze mil, novecentos e dezessete reais e
quarenta e dois centavos) para o ano de 2025 e de R$ 2.307.182,64 (dois milhões,
trezentos e sete mil, cento e oitenta e dois reais e sessenta e quatro centavos) para o ano
de 2026, onerando o Programa de Trabalho 20.36901.10.301.5119.219A - Piso de Atenção
Primária à Saúde, no Plano Orçamentário 0004 - Incentivo financeiro da APS - Demais
Programas, Serviços e Equipes da Atenção Primária à Saúde.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA