DESPACHO SEP-ANP Nº 54, DE 9 DE JANEIRO DE 2026

DESPACHO SEP-ANP Nº 54, DE 9 DE JANEIRO DE 2026
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE EXPLORAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO
PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, considerando o uso de suas
atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no art. 109, inciso I, do
Regimento Interno da ANP, aprovado pela portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de
2020, o atendimento às exigências do Contrato de oferta Permanente 4ª Rodada;, nas
análises descritas no Parecer Técnico nº 260/2025/SEP-E -ANP (SEI nº 4804958) acerca do
cumprimento do Programa Exploratório Mínimo; resolve:
A) PARA O BLOCO P-M-1739 <> CONTRATO 48610.206111/2024-51 <> PERÍODO
EXPLORATÓRIO ÚNICO
Atestar a realização de 2,720502855 UTs e o cumprimento parcial equivalente
a 1,08820114 % do Programa Exploratório Mínimo compromissado de 250 UTs,
considerando a atividade de compra da licença de uso do reprocessamento não exclusivo,
programa R0257_2D_PEP1_PEP2
Tabela 1 - Extrato das unidades de trabalho (UT) totalizadas ao contrato até a
presente data:
. .PEM compromissado (UTs) .PEM Cumprido (UTs) .PEM Cumprido (%) .PEM Remanescente (UTs)
. .250 .2,720502855 .1,08820114 .247,2446074993
Tabela 2 - Dados utilizados para o abatimento/cumprimento do PEM
. .Programa/Atividade .Tipo de dado .Tecnologia .Laudo de aprovação
. .R0257_2D_PEP1_PEP2 .Não Exclusivo .Reprocessamento 3D .SEI nº 4479914
Registra-se que os contratos da Oferta Permanente não preveem a
possibilidade de redução parcial da garantia financeira, apenas a devolução integral após a
conclusão do PEM.
HELOISE HELENA LOPES M. DA COSTA