DECISÃO Nº 501, DE 9 DE JANEIRO DE 2026

DECISÃO Nº 501, DE 9 DE JANEIRO DE 2026
Processo nº: 00190.104728/2021-52
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600,
de 19 de junho de 2023, pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e pelo Decreto nº
11.129, de 11 de julho de 2022, adotando, como fundamento deste ato, o Parecer nº
00298/2025/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho de Aprovação nº
01044/2025/CONJUR-CGU/CGU/AGU da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-
Geral da União, CONHEÇO e, no mérito, INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado
pela pessoa jurídica ASTEC ENGENHARIA LTDA. (CNPJ nº 65.708.604/0001-32), mantendo-se
integralmente todos os efeitos da Decisão nº 133, de 16 de abril de 2024, publicada no
D.O.U, Seção 1, p. 75, em 17 de abril de 2024.
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União