DESPACHO Nº 3.931, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025

DESPACHO Nº 3.931, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE
CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas
atribuições regimentais delegadas pela Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, tendo
em vista o que consta do Processo nº 48500.007172/2025-66, decide:
(i) conhecer da reclamação protocolada pela empresa Padaria e Confeitaria
Dolce Sapore Ltda. (CNPJ n° 09.279.130/0001-80), para, no mérito, dar-lhe provimento; (ii)
determinar à Rio Grande Energia S.A. (CNPJ n° 02.016.439/0001-38) realizar a devolução,
em dobro, dos valores faturados a maior em decorrência da classificação incorreta da
unidade consumidora nº 3085513103, pelo período de novembro de 2014 até outubro de
2024, com atualização e juros nos termos do art. 323 da REN nº 1.000/2021; (iii)
determinar à Rio Grande Energia S.A. enviar aos representantes da empresa consumidora
o detalhamento dos cálculos dos valores devolvidos, discriminando os valores faturados
incorretamente, parcela do dobro, atualização e juros incidentes; (iv) determinar que esta
decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e (v)
determinar que a distribuidora envie à ANEEL, num prazo máximo de 15 (quinze) dias após
o prazo previsto no item (iv) desta decisão, comprovação do seu cumprimento.
ANDRÉ RUELLI