PORTARIA Nº 26, DE 7 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 26, DE 7 DE JANEIRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de
2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à
decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 0813360-45.2025.4.05.8300, e nos
termos do Parecer de Força Executória nº 01323/2025/CORESPNE/PRU5R/PGU/AGU, além da
Nota Técnica nº 2/2026/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia
nº 2001.01.04646, resolve:
Art. 1º Suspender os efeitos da Portaria nº 425, de 28 de fevereiro de 2025,
publicada no Diário Oficial da União nº 48, Seção 1, pág. 29, de 12 de março de 2025.
Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria Ministerial nº 2.969, de 30 de
dezembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União nº 1, Seção 1, pág. 50, de 1º
de janeiro de 2003, que declarou ADILSON ALVES DO NASCIMENTO post mortem,
anistiado político, bem como o retorno do pagamento da pensão mensal, permanente e
da assistência médico-hospitalar a que tinha direito.
MACAÉ EVARISTO