LEI Nº 15.341, DE 9 DE JANEIRO DE 2026

LEI Nº 15.341, DE 9 DE JANEIRO DE 2026
Autoriza o Poder Executivo federal, por meio do
Ministério da Defesa, a doar materiais de natureza militar
do Comando do Exército para a República do Paraguai.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo federal, por meio do Ministério da Defesa,
autorizado a doar os seguintes materiais de natureza militar do Comando do Exército para
a República do Paraguai:
I - 1 (uma) passadeira flutuante de alumínio; e
II - 6 (seis) Viaturas Blindadas de Combate Obuseiro Autopropulsado (VBCOAP),
modelo M108.
Art. 2º Os materiais referidos no art. 1º deste artigo serão doados em seu
estado atual de conservação, e as despesas serão custeadas por dotações orçamentárias
consignadas ao Ministério da Defesa, à conta do Comando do Exército.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 9 de janeiro de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Múcio Monteiro Filho