PORTARIA Nº 28, DE 7 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 28, DE 7 DE JANEIRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de
2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à
decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 0800767-43.2023.4.05.8400, e nos
termos do Parecer de Força Executória nº 00080/2025/NUESTCOREM/PRU5R/PGU/AGU, além
da Nota Técnica nº 1/2026/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de
Anistia 2003.01.31095, resolve:
Art. 1º Anular a Portaria nº 433, de 28 de fevereiro de 2025, publicado no
Diário Oficial da União nº 48, Seção 1, pág. 30, de 12 de março de 2025.
Art. 2º Restabelecer os efeitos da Ministerial nº 1.870, de 14 de julho de
2004, publicada no Diário Oficial da União nº 137, Seção 1, pág. 40, de 19 de julho de
2004, que declarou JOSÉ FERREIRA DE SOUSA anistiado político.
MACAÉ EVARISTO