DECRETO Nº 12.813, DE 9 DE JANEIRO DE 2026

DECRETO Nº 12.813, DE 9 DE JANEIRO DE 2026
Delega à Ministra de Estado do Planejamento e
Orçamento competência para a prática dos atos que
especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,
caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 67
da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica delegada à Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento
competência para a prática dos seguintes atos, no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social:
I - alteração de Grupos de Natureza de Despesa - GNDs, de subtítulos
constantes da Lei Orçamentária de 2026 e decorrentes da abertura ou da reabertura de
créditos especiais e extraordinários, de que trata o art. 53, § 1º, inciso I, alíneas "a", "b",
"c", itens 1, 2, e 3, e "d", da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025;
II - abertura de créditos suplementares autorizados na Lei Orçamentária de
2026, de que trata o art. 56, caput, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025;
III - reabertura de créditos especiais em favor de órgãos do Poder Executivo
federal, de que trata o art. 60 da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, observado
o disposto no art. 167, § 2º, da Constituição;
IV - reabertura de créditos extraordinários, de que trata o art. 62 da Lei nº
15.321, de 31 de dezembro de 2025, observado o disposto no art. 167, § 2º, da
Constituição;
V - transposição, remanejamento ou transferência, total ou parcial, das
dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2026 e em créditos adicionais,
em decorrência da extinção, da transformação, da transferência, da incorporação ou do
desmembramento de órgãos e de entidades da administração pública federal e de
alterações de suas competências ou atribuições, de que trata o art. 63 da Lei nº 15.321, de
31 de dezembro de 2025;
VI - transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma
categoria de programação para outra, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e
inovação, de que trata o art. 167, § 5º, da Constituição, nos termos do disposto no art. 64
da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025; e
VII - alteração da relação de que trata o Anexo III à Lei nº 15.321, de 31 de
dezembro de 2025, nos termos do disposto no art. 188 da referida Lei.
Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 12.369, de 17 de janeiro de 2025.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 9 de janeiro de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Gustavo José de Guimarães e Souza