SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 2, DE 8 DE JANEIRO DE 2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 2, DE 8 DE JANEIRO DE 2026
Assunto: Normas de Administração Tributária
CONSÓRCIO MODULAR. REGIME ESPECIAL DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS.
EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DIÁRIAS DE SAÍDA DE PRODUTO E DE DEVOLUÇÃO.
POSSIBILIDADE. Em regimes especiais de emissão de documentos e escrituração de livros
fiscais, referentes ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, concedidos a planta
fabril que utiliza o processo denominado consórcio modular, que consiste na reunião,
dentro da mesma planta fabril, do produtor do bem final e de seus fornecedores, que são
responsáveis, cada qual, por parte do processo industrial, não haverá dispensa de obrigação
acessória, nos termos do inciso V do art. 6º da Instrução Normativa SRF nº 85, de 11 de
outubro de 2001, caso seja emitida uma nota fiscal diária com o total de saídas de produtos
industrializados de seu estabelecimento e uma nota fiscal diária com o total diário de
devoluções e desde que haja sistema de controle automatizado de entradas e saídas.
Dispositivos legais: Decreto nº 7.212 de 15 de junho de 2010 ¬ - Regulamento
do IPI - Ripi, arts. 231 e 407; e Instrução Normativa RFB nº 85, de 11 de outubro de 2001,
art. 6º, inciso V.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral