DECISÃO SUPAS Nº 43, DE 9 DE JANEIRO DE 2026

DECISÃO SUPAS Nº 43, DE 9 DE JANEIRO DE 2026
A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE
PASSAGEIROS SUBSTITUTA da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em
conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e
considerando o que consta no processo nº 50500.065101/2025-20, decide:
Art. 1º Indeferir o requerimento de habilitação da AVANCO TRANSPORTES E
TURISMO LTDA., CNPJ nº 34.732.379/0001-46, para solicitar Termo de Autorização - TAR
para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de
passageiros, sob o regime de autorização, por descumprimento ao disposto na Resolução
nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANA ESTEVES LIMA DE OLIVEIRA