PORTARIA Nº 1/DPC, DE 8 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 1/DPC, DE 8 DE JANEIRO DE 2026
Reconhece a Empresa AUTO SHIP CERTIFICADORA DE
EMBARCAÇÕES LTDA, como Entidade Especializada
na realização de vistorias, emissão de certificados e
outros em nome da Autoridade Marítima Brasileira.
O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso de suas atribuições e com o
fundamento na Portaria MB/MD nº 37, de 21 de fevereiro de 2022; e combinado com o
inciso X, do art. 4º, da Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, resolve:
Art. 1º Art. 1º Reconhecer a Empresa AUTO SHIP CERTIFICADORA DE
EMBARCAÇÕES LTDA, CNPJ nº 08.333.414/0006-59, como Entidade Especializada na
realização de vistorias, emissão de certificados e outros em nome da Autoridade Marítima,
nos termos do documento denominado "Serviços Concedidos" que a esta acompanha.
Art. 2º Os referidos Serviços do artigo anterior, devem ser executados em
conformidade com o disposto nas Normas da Autoridade Marítima para Reconhecimento
de Entidades Especializadas (NORMAM-331/DPC), com vigência de 13 de novembro de
2025 a 12 de abril de 2028.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação em DOU, tendo
seus efeitos administrativos retroagidos a 13 de novembro de 2025.
V Alte CARLOS ANDRÉ CORONHA MACEDO