PORTARIA Nº 7, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 7, DE 9 DE JANEIRO DE 2026
Altera a estrutura organizacional da Escola Superior do Ministério Público da União.
A DIRETORA-GERAL DA ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 1º, parágrafo único, da Portaria
PGR/MPU nº 49, de 19 de março de 2024, e considerando o disposto no artigo 2º do Regimento Interno, aprovado pela Resolução CONAD nº 03, de 31 de julho de 2024, resolve:
Art. 1º. Transformar de 1 (um) Cargo em Comissão nível IV, código CC-4 (opção), 11 (onze) Cargos em Comissão nível II, código CC-2 (integrais) e 1 (um) Cargo em Comissão nível
I, código CC-1 (integral) em 13 (treze) Cargos em Comissão nível III, código CC-3, sendo 9 (nove) integrais e 4 (quatro) de provimento restrito à ocupação por servidor ocupante de cargo
efetivo da Administração Pública.
Art. 2º Alocar, no âmbito da Escola Superior do Ministério Público da União, 13 (treze) Cargos em Comissão nível III, código CC-3, e 02 (duas) Funções de Confiança, código FC-
3, da Lei 13.032, de 24 de setembro de 2014.
Art. 3º Estabelecer que a estrutura organizacional da Escola Superior do Ministério Público da União passará a vigorar com o emprego dos Cargos em Comissão e/ou Funções
decorrentes das alocações e das transformações, conforme anexo desta Portaria.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
RAQUEL BRANQUINHO P. M. NASCIMENTO