PORTARIA PREVIC Nº 1.190, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA PREVIC Nº 1.190, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere
aalínea"d"doincisoIdoart.16doDecretonº11.241,de18deoutubrode2022,econsiderando
as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.006458/2025-85, resolve:
Art. 1º Aprovar o convênio de adesão celebrado entre a Caixa de Assistência
dos Advogados de Rondônia - CAARO, CNPJ nº 00.630.006/0001-42, na condição de
instituidora do Plano de Benefícios Pense Futuro, CNPB nº 2019.0008-65, e a BB
PREVIDÊNCIA - FUNDO DE PENSÃO BANCO DO BRASIL, CNPJ nº 00.544.659/0001-09, na
condição de entidade fechada de previdência complementar responsável pela
administração do referido plano.
Art. 2º Estabelecer o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para o início da
operacionalização do convênio de adesão, contados a partir da data de publicação desta
Portaria, sob pena de cancelamento da autorização concedida.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSE DE ARIMATEIA PINHEIRO TORRES