DESPACHO SEP-ANP Nº 56, DE 9 DE JANEIRO DE 2026

DESPACHO SEP-ANP Nº 56, DE 9 DE JANEIRO DE 2026
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE EXPLORAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO
PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, considerando o uso de suas
atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no art. 109, inciso I, do
Regimento Interno da ANP, aprovado pela portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de
2020, o atendimento às exigências do Contrato de oferta Permanente 4ª Rodada; nas
análises descritas no Parecer Técnico nº 259/2025/SEP-E -ANP (SEI nº 4804942) acerca do
cumprimento do Programa Exploratório Mínimo; resolve:
A) PARA O BLOCO P-M-1799 <> CONTRATO 48610.206110/2024-15 <> PERÍODO
EXPLORATÓRIO ÚNICO
Atestar a realização de 0,51175404 UTs e o cumprimento parcial equivalente a
0,20470162 % do Programa Exploratório Mínimo compromissado de 250 UTs, considerando
a atividade de compra da licença de uso do reprocessamento não exclusivo, programa
R0257_2D_PEP1_PEP2
Tabela 1 - Extrato das unidades de trabalho (UT) totalizadas ao contrato até a
presente data:
. .PEM compromissado (UTs) .PEM Cumprido (UTs) .PEM Cumprido (%) .PEM Remanescente (UTs)
. .250 .0,51175404 .0,20470162 .249,48824595
Tabela 2 - Dados utilizados para o abatimento/cumprimento do PEM .
. .Programa/Atividade .Tipo de dado .Tecnologia .Laudo de aprovação
. .R0257_2D_PEP1_PEP2 .Não Exclusivo .Reprocessamento 3D .SEI nº 4479914
Registra-se que os contratos da Oferta Permanente não preveem a
possibilidade de redução parcial da garantia financeira, apenas a devolução integral após a
conclusão do PEM.
HELOISE HELENA LOPES M. DA COSTA