DECISÃO SUPAS Nº 11, DE 5 DE JANEIRO DE 2026

DECISÃO SUPAS Nº 11, DE 5 DE JANEIRO DE 2026
A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE
PASSAGEIROS SUBSTITUTA da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso
de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do
Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29 e o inciso
VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022; com o §2º do art.
33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023 e pelo o que consta no
processo nº 50500.170983/2024-63, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da VIAÇÃO CENTRAL BAHIA DE TRANSPORTES LTDA.,
CNPJ nº 16.345.282/0001-07, de renúncia ao Termo de Autorização - TAR nº
BAMG0061002, linha VITORIA DA CONQUISTA/BA-ALPERCATA/MG e suas seções.
§ 1º A autorizatária deverá atender às garantias relacionadas ao cancelamento
de bilhetes de viagens programadas para período posterior à data de encerramento das
atividades nos termos da Seção V do Capítulo VI da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de
dezembro de 2023.
§ 2º A homologação da renúncia implica no cancelamento de todas as
operações vinculadas ao TAR.
Art. 2º Revogar a Decisão SUPAS nº 2.531, de 18 de outubro de 2024, publicada
no Diário Oficial da União de 24 de outubro de 2024, Seção 1, página 143 e 144.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor em 20 de janeiro de 2026.
JULIANA ESTEVES LIMA DE OLIVEIRA