DECISÃO Nº 502, DE 9 DE JANEIRO DE 2026

DECISÃO Nº 502, DE 9 DE JANEIRO DE 2026
Processo nº: 00190.106428/2022-99
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei 14.600, de 19
de junho de 2023, Decreto nº 11.330, de 1º de janeiro de 2023, e pela Lei n°12.846, de 1°
de agosto de 2013, adoto, como fundamento deste ato, o PARECER Nº 00319/2025/CONJUR-
CGU/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho de Aprovação nº 01047/2025/CONJUR-
CGU/CGU/AGU, razão pela qual conheço, mas INDEFIRO o pedido de reconsideração
interposto por IMDEPA ROLAMENTOS IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA, (CNPJ nº
88.613.922/0001-15), mantendo-se integralmente todos os efeitos da Decisão Nº 162, de 21
de maio de 2024, publicada no D.O.U, Seção 1, pág. 94, em 23 de maio de 2024.
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União
i. em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da
infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação
nacional;
ii. em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da
atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 60
dias;
iii. em seu sítio eletrônico, em destaque na página principal do referido
sítio, pelo prazo de 60 dias.
c) impedimento de licitar e contratar com a União, pelo prazo de 02 (dois)
anos, nos termos do artigo 7º da Lei nº 10.520/2002.
À Secretaria de Integridade Privada para proceder aos demais
encaminhamentos decorrentes desta decisão e para acompanhamento do cumprimento
das sanções.
Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto
no artigo 15 do Decreto nº 11.129 de 11 de julho de 2022, e, caso haja apresentação
de pedido de reconsideração, até o seu julgamento.
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União