RESOLUÇÃO CER/PROAGRO Nº 295, DE 8 DE JANEIRO DE 2026

RESOLUÇÃO CER/PROAGRO Nº 295, DE 8 DE JANEIRO DE 2026
Divulga resultado do julgamento de recursos da
Comissão Especial de Recursos (CER) do Programa de
Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO).
A Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia da Atividade
Agropecuária (CER/PROAGRO), no uso de suas competências conferidas pelo disposto no
Decreto nº 10.124, de 21 de novembro de 2019, em julgamento remoto realizado em
Brasília/DF, por força do Mandado de Segurança nº 5027074-64.2025.47001/PR, entre os
dias 29 de dezembro de 2025 e 07 de janeiro de 2026, resolve:
Art 1º Acatar, por unanimidade na votação, o recurso abaixo relacionado:
. .Item .Proc .Mutuário .Ref Bac .Proagro
. .1 .21066.034074/2024-31 .Mauro Vieira Da Silva .20230849326 .Mais
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ERNI CRISTIANO GERMENDORFF
Presidente da Comissão
Suplente
COLEGIADO
ATA DA 11ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE JULGAMENTO
REALIZADA EM 7 DE JANEIRO DE 2026
Ao sétimo dia do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte seis, o
Colegiado da Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia da Atividade
Agropecuária (CER/PROAGRO) julgou remotamente por força do Mandado de Segurança
Nº 5027074-64.2025.4.04.7001/PR, 1 (um) recurso de mutuário enviado à CER. O
julgamento extraordinário do recurso ocorreu sob a Presidência do representante do
Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), Erni Cristiano Germendorff, presidente
suplente. Participaram os representantes legais das instituições que compõem o
Colegiado, como segue: Ricardo Lopes Pinto, do Banco Central do Brasil (BCB), e
Alessandra Helena do Espírito Santo, da Secretaria de Política Agrícola do Ministério da
Agricultura e Pecuária (SPA/MAPA), que emitiram os votos no período compreendido
entre os dias 29 de dezembro de 2025 e 07 de janeiro de 2026. Ausentes os
representantes da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda (SPE/MF)
e do Ministério da Fazenda (MF). O julgamento ocorreu de acordo com o Decreto n°
10.124, de 21 de novembro de 2019. O membro do colegiado, após receber a planilha
de votação da proposta de voto elaborada pela Coordenação de Controle e Análise de
Processos, manifestou-se a favor ou contra, com justificativa, e o voto final do
Colegiado foi definido por maioria. Foi submetido a julgamento 1 (um) recurso
administrativo dirigido à CER, do Banco do Brasil S.A., referente às perdas em
decorrência de intempéries climáticas, deferido por unanimidade na votação. Nada mais
havendo a tratar, os julgamentos do recurso transcorreu em sessão extraordinária, para
atender o Mandado de Segurança Nº 5027074-64.2025.4.04.7001/PR, entre os dias 29
de dezembro de 2025 e 07 de janeiro de 2026, do que para constar, eu, Ana Beatriz
Borges Nascimento, na condição de secretária da reunião, lavrei a presente Ata, que foi
encaminhada por meio eletrônico, juntamente com os votos compilados de todos os
membros, participantes dos julgamentos, e, após aprovada, vai assinada por mim e pelo
Senhor Presidente.
ANA BEATRIZ NORGES NASCIMENTO
Secretária
ERNI CRISTIANO GERMENDORFF
Presidente da Comissão Especial de Recursos
Suplente