PORTARIA INTERMINISTERIAL MPA/MMA Nº 44, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA INTERMINISTERIAL MPA/MMA Nº 44, DE 9 DE JANEIRO DE 2026
Estabelece as regras e o cronograma para a
implementação dos sistemas de coleta de dados e
monitoramento da atividade pesqueira e dos recursos
pesqueiros, de que tratam os arts. 1º e 6º, do Decreto
nº 12.527, de 24 de junho de 2025.
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA SUBSTITUTO E A MINISTRA DE
ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso das atribuições que lhes confere
o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e em vista do disposto na Lei nº 11.959, de
29 de junho de 2009, no Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, no Decreto nº 12.254, de
19 de novembro de 2024, no Decreto nº 12.527, de 24 de junho de 2025; resolvem:
Art. 1º Ficam estabelecidas as regras e os cronogramas para a implementação dos
sistemas para coleta de dados e monitoramento da atividade pesqueira e dos recursos
pesqueiros, de que tratam os arts. 1º e 6º, do Decreto nº 12.527, de 24 de junho de 2025.
Parágrafo único. Os sistemas de que trata o caput têm como finalidade consolidar,
integrar e fortalecer a coleta, análise e divulgação de dados sobre a atividade pesqueira e os
recursos pesqueiros em território nacional.
Art. 2º O processo de coleta de dados e monitoramento da atividade pesqueira e
dos recursos pesqueiros será baseado em conhecimentos técnico-científicos e saberes
tradicionais consolidados, incorporando os resultados de iniciativas de monitoramento,
pesquisas científicas, análises populacionais e de comunidades e demais ações já realizadas e
novos conhecimentos gerados por essas atividades.
Art. 3º A ação de que trata o art. 2º será coordenada, de forma conjunta, pelo
Ministério da Pesca e Aquicultura e pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, de
acordo com suas respectivas competências, e contará com a participação dos órgãos federais
competentes, instituições de pesquisa, organizações da sociedade civil e entidades
representativas do setor pesqueiro.
Art. 4º Os sistemas de coleta de dados e de monitoramento deverão considerar os
seguintes princípios:
I - as especificidades regionais;
II - as diferenças entre ambientes costeiros, marinhos e continentais;
III - a diversidade de nomenclaturas comuns e científicas das espécies;
IV - a diversidade de metodologias (censitária, amostral e automonitoramento);
V - as particularidades de cada segmento da pesca comercial (artesanal e
industrial), e não comercial (amadora e esportiva, científica e de subsistência);
VI - o uso de ferramentas digitais e soluções tecnológicas que ampliem o acesso às
informações e favoreçam a gestão pesqueira; e
VII - a interoperabilidade entre sistemas.
Art. 5º A implementação dos sistemas de coleta de dados e monitoramento
observará as etapas e o cronograma constante do Anexo desta Portaria.
Art. 6º Até a finalização das etapas e prazos previstos no Anexo, o Ministério da
Pesca e Aquicultura e Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima deverão manter o
processo de consolidação das informações dos programas e projetos de coleta de dados e
monitoramento em curso e futuros, realizados pelos próprios ministérios e por instituições
parceiras, garantindo que não ocorra prejuízo às atividades previstas dentro do prazo
estabelecido.
Parágrafo único. A consolidação que trata o caput será realizada por procedimento
manual, devendo assegurar a futura integração e a padronização mínima dos dados, de modo
a manter a continuidade do monitoramento e a confiabilidade das informações.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
RIVETLA EDIPO ARAUJO CRUZ
Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura
Substituto
MARINA SILVA
Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima