PORTARIA INTERMINISTERIAL MPA/MMA Nº 43, DE 9 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA INTERMINISTERIAL MPA/MMA Nº 43, DE 9 DE JANEIRO DE 2026
Altera a Portaria nº 513, de 31 de dezembro de 2021
da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que
estabelece regras de ordenamento e monitoramento
da pesca da parati (Mugil curema) nas lagoas de
Santo Antônio dos Anjos, Mirim e Imaruí, no estado
de Santa Catarina.
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA SUBSTITUTO E A MINISTRA
DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso das atribuições que lhes
confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e em vista do disposto na Lei
nº 11.959, de 29 de junho de 2009, na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto
nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, e no Decreto no 12.254, de 19 de novembro de 2024,
resolvem:
Art. 1º A Portaria nº 513, de 31 de dezembro de 2021, da Secretaria de
Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 1º Fica permitida nas lagoas de Santo Antônio dos Anjos, Mirim e Imaruí,
localizadas no Estado de Santa Catarina, no período de 1º de janeiro até 31 de março de
2026, a utilização de rede de emalhe, para a captura de parati (Mugil curema), nas
seguintes condições:
..........................................................................................." (NR)
[...]
"Art. 3º O monitoramento da atividade pesqueira no Complexo Lagunar Sul de
Santa Catarina será realizado mediante a entrega do Relatório de Exercício da Atividade
Pesqueira - REAP.
§ 1º O monitoramento a que se refere o caput será realizado conforme o
estabelecido na Portaria nº 127, de 29 de agosto de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura.
§ 2º O REAP, de que trata o caput, deverá ser preenchido e enviado pelo
Sistema PesqBrasil - RGP Pescador, conforme o estabelecido na Portaria nº 127, de 29 de
agosto de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura.
§ 3º O sistema a que se refere o § 2º ficará disponível para o envio do REAP
no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2026.
§ 4º O pescador que não realizar o envio do REAP estará sujeito às sanções
previstas na Portaria nº 127, de 29 de agosto de 2023, do Ministério da Pesca e
Aquicultura.
.........................................................................................." (NR).
Art. 2º Fica revogada a Portaria Interministerial nº 21, de 30 de dezembro de
2024, do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente e Mudança
do Clima.
Art. 3º Esta Portaria Interministerial entra em vigor na data de sua
publicação.
RIVETLA EDIPO ARAUJO CRUZ
Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura
Substituto
MARINA SILVA
Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima
Ministério de Portos e Aeroportos
CONSELHO DIRETOR DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE
RETIFICAÇÃO
No art. 1º da Resolução n° 235, de 29 de dezembro de 2025, publicada no DOU de
08 de janeiro de 2026, Seção 1, Página 187,
Onde se lê: "VII - PETROBRÁS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO (CNPJ:
02.709.449/0001-59): Construção de 18 (dezoito) empurradores, para fornecimento de bunker,
nos termos do Edital de Licitação nº 7004521370/2025, com aviso publicado no DOU em
20/10/2025, com valor total de R$ 54.480.000,00 (cinquenta e quatro milhões quatrocentos e
oitenta mil reais), que correspondem a US$ 10.209.703,71 (dez milhões, duzentos e nove mil
setecentos e três dólares norte-americanos e setenta e um centavos),com data base de
18/11/2025, processo nº 50020.005382/2025-64;"
Leia-se: "VII - PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO (CNPJ:
02.709.449/0001-59): Construção de 18 (dezoito) empurradores, para fornecimento de bunker,
nos termos do Edital de Licitação nº 7004521370/2025, com aviso publicado no DOU em
20/10/2025, com valor total de R$ 326.880.000,00 (trezentos e vinte e seis milhões, oitocentos
e oitenta mil reais), que correspondem a US$ 61.258.222,29 (sessenta e um milhões, duzentos
e cinquenta e oito mil, duzentos e vinte e dois dólares norte-americanos e vinte e nove
centavos), com data base de 18/11/2025, processo nº 50020.005382/2025-64;"
Onde se lê: "XVI - PETROBRÁS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO (CNPJ:
02.709.449/0001-59): Construção de 18 (dezoito) barcaças, para fornecimento de bunker, nos
termos do Edital de Licitação nº 7004521370/2025, com aviso publicado no DOU em
20/10/2025, com valor total de 113.408.000,00 (cento e treze milhões quatrocentos e oito mil
reais), que correspondem a US$ 21.252.975,03 (vinte e um milhões, duzentos e cinquenta e
dois mil novecentos e setenta e cinco dólares norte americanos e três centavos), com data base
de 18/11/2025, processo nº 50020.005382/2025-64;"
Leia-se: "XVI - PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO (CNPJ:
02.709.449/0001-59): Construção de 18 (dezoito) barcaças, para fornecimento de bunker, nos
termos do Edital de Licitação nº 7004521370/2025, com aviso publicado no DOU em
20/10/2025, com valor total de 289.152.000,00 (duzentos e oitenta e nove milhões, cento e
cinquenta e dois mil reais) , que correspondem a US$ 54.187.890,03 (cinquenta e quatro
milhões, cento e oitenta e sete mil, oitocentos e noventa dólares norte-americanos e três
centavos), com data base de 18/11/2025, processo nº 50020.005382/2025-64;"