DECISÃO SUROC Nº 2, DE 2 DE JANEIRO DE 2026

DECISÃO SUROC Nº 2, DE 2 DE JANEIRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO E
MULTIMODAL DE CARGAS da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de
suas atribuições, em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos
termos do que consta no processo nº 50505.075805/2025-61, decide:
Art. 1º Outorgar Licença Complementar à empresa TCM TRANSPORTE
INTERNACIONAL S.R.L., NIT Nº 212574025, até 30 de dezembro de 2030, para a prestação
do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, no tráfego bilateral entre Bolívia
e o Brasil, pelas fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de Licença Complementar.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação.
JOSE AIRES AMARAL FILHO