DELIBERAÇÃO Nº 22, DE 9 DE JANEIRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 57. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 12/01/2026

DELIBERAÇÃO Nº 22, DE 9 DE JANEIRO DE 2026
A GERENTE SUBSTITUTA DE RECURSO E APOIO TÉCNICO DA AGÊNCIA NACIONAL
DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Regimento Interno desta Agência, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no
Processo de Fiscalização nº 50300.012472/2023-01, e após apresentação de recurso do
fiscalizado, decide: I- por CONHECER o recurso voluntário, para, no mérito, NEGAR-lhe
provimento, mantendo na íntegra a decisão proferida na Deliberação PAS nº
26/2024/GREMN/SFC pela subsistência do Auto de Infração nº 6229-4 e pela aplicação de
multa pecuniária de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em desfavor da SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DE NAVEGAÇÃO, PORTOS E HIDROVIAS - SNPH, CNPJ nº 01.253.690/0001-53, pelo
cometimento da conduta tipificada no artigo 33, inciso XV, da Resolução ANTAQ nº 75/2022.
MONIQUE DEL GIUDICE DE ANDRADA

Empresas citadas