DECISÃO Nº 4, DE 9 DE JANEIRO DE 2026

DECISÃO Nº 4, DE 9 DE JANEIRO DE 2026
Processo nº 00190.104727/2021-16
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600,
de 19 de junho de 2023, pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e pelo Decreto nº
11.129, de 11 de julho de 2022, adotando, como fundamento deste ato, o Parecer nº
00237/2025/CONJUR-CGU/CGU/AGU, de 24 de dezembro de 2025, aprovado pelo
Despacho nº 008/2026/CONJUR-CGU/CGU/AGU e pelo Despacho nº0013/2026/CONJUR-
CGU/CGU/AGU da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União,
CONHEÇO e, no mérito, INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado pela empresa FDS
Engenharia de Óleo e Gás S/A, CNPJ 05.468.184/0001-32, mantendo-se integralmente os
efeitos da Decisão nº 89, de 14 de março de 2024, publicada na página 140 da Seção 1 do
Diário Oficial da União - DOU de 15 de março de 2024.
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União