DECISÃO Nº 6, DE 9 DE JANEIRO DE 2026

DECISÃO Nº 6, DE 9 DE JANEIRO DE 2026
Processo nº 00190.109659/2024-16:
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº
14.600, de 19 de junho de 2023, pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, pela
Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de
2022, adoto, como fundamento deste ato, o Relatório Final da Comissão de Processo
Administrativo de Responsabilização, bem como o Parecer nº 00291/2025/CONJUR-
CGU/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho de Aprovação nº 01076/2025/CONJUR-
CGU/CGU/AGU da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, para,
com fundamento no artigo 6º, incisos I e II, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de
2013, c/c o artigo 19, incisos I e II, e artigos 20 a 23, do Decreto nº 11.129, de 11
de julho de 2022, assim como no artigo 7º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002,
aplicar à pessoa jurídica LINKCON LTDA (CNPJ 05.323.742/0001-71), pela prática dos
atos lesivos previstos no artigo 5º, inciso IV, alínea 'a', da Lei nº 12.846, de 2013, e
artigo 7º da Lei nº 10.520, de 2002, as penalidades de:
a) multa no valor de R$ 21.521.878,64 (vinte e um milhões, quinhentos e
vinte e um mil, oitocentos e setenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), nos
termos do art. 6º, inc. I, da Lei nº 12.846, de 2013;
b) publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora, nos
termos do art. 6º, inc. II, da Lei nº 12.846, de 2013, a ser cumprida da seguinte forma
(art. 6º, § 5º da Lei nº 12.846, de 2013);