RESOLUÇÃO - CDR Nº 1, DE 7 DE JANEIRO DE 2026

RESOLUÇÃO - CDR Nº 1, DE 7 DE JANEIRO DE 2026
O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL (CDR), considerando o contido no Decreto nº
12.171, de 09 de setembro de 2024, que aprovou a Estrutura Regimental do INCRA, com
suporte no art. 9º c/c art. 142, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela
PORTARIA/INCRA/P/Nº 925, de 30 de dezembro de 2024, e:
Considerando a reunião do Comitê de Decisão Regional - CDR, havida na data
de 05 (cinco) de janeiro de 2026;
Considerando o contido no Processo nº 54000.014347/2024-44, Interessado:
Superintendência Regional do Incra no Distrito Federal e Entorno - SR(28)DFE, Assunto:
Discutir e Deliberar sobre a convalidação do Estudo de Capacidade de Geração de Renda
(ECGR) - (SEI nº 26710578) e o Parcelamento da Área da Fazenda Crixá, localizada no
município de Formosa, estado de Goiás;
Considerando o Histórico: O imóvel denominado Fazenda Crixá, com área total
de 3.113,3404 ha, foi objeto do Decreto Presidencial nº 12.397, sendo declarado de
interesse social para fins de reforma agrária (desapropriação). No local, será criado o
Projeto de Assentamento Dom Tomás Balduíno. Embora o planejamento inicial previsse o
atendimento de 169 famílias, os resultados conclusivos do ECGR demonstraram a
viabilidade técnica para o parcelamento da área em 330 lotes;
Considerando que as áreas indicadas para os lotes referem-se exclusivamente à
área líquida agricultável, não integrando o cômputo as áreas de Reserva Legal e de
Preservação Permanente (APP) e que o trabalho inicial considerará 90% da capacidade
total, visando acomodar eventuais ajustes técnicos necessários durante a implementação,
sendo: Área média por unidade familiar: 9,4040 ha; Área explorável média por lote: 6,3837
ha; Maior lote: 19,4082 ha; Menor lote: 4,1225 ha.
Considerado que a análise tomou como base a documentação contida no
Processo nº 54000.014347/2024-44 e a explanação técnica detalhada realizada pela Chefia
da Divisão de Obtenção da SR(28)DFE; o Comitê de Decisão Regional (CDR) decide:
Art. 1º Por unanimidade a) CONVALIDAR as informações contidas no Estudo de
Capacidade e Geração de Renda (ECGR) e a proposta de parcelamento da área para até
330 famílias, considerando 90% da capacidade total, objetivando acomodar eventuais
ajustes técnicos necessários durante a implementação; b) SUGERIR o encaminhamento
imediato dos autos à Diretoria da Câmara de Conciliação Agrária (CCA) para fins de
mediação e validação institucional acerca dos fatos narrados nos itens 1 a 5 da Exposição
de Motivos nº 133 (SEI nº 26410052), especificamente no que tange a arrendamentos,
indícios de grilagem e situação dos ocupantes da Fazenda Crixá e SOLICITAR a análise da
metodologia aplicada para o cálculo da capacidade de assentamento (disposta nos itens 7
a 12 da Exposição de Motivos nº 133); c) DETERMINAR o envio à Divisão de
Desenvolvimento Sustentável (DD), com vistas ao Serviço de Infraestrutura e Consolidação
- SR(28)DFE-D1, para as providências pertinentes às suas competências.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação.
CLAUDIA PEREIRA FARINHA
Coordenadora do Comitê
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome
CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PAUTA DA 345ª REUNIÃO ORDINÁRIA
04/02/2026 - REUNIÃO DE COMISSÕES
9h às 16h
Reunião da Comissão de Acompanhamento de Benefícios Socioassistenciais e
Transferência de Renda - Diálogo com o DGSUAS, por meio da Escola Simone Albuquerque,
para planejar processos formativos, tendo como conteúdo os benefícios
socioassistenciais.
Reunião da Comissão de Controle Social das Deliberações das Conferências de
Assistência Social - Revisão do Plano de Ação da Comissão.
Reunião da Comissão de Política da Assistência Social - Missão CNAS Londrina
- População em Situação de Rua.
Reunião da Comissão de Normas da Assistência Social - Continuidade da análise
das contribuições da consulta pública sobre revisão da Resolução CNAS nº 34/2011 para
aprovação e encaminhamento à Plenária.
9h às 12h
Reunião da Comissão de Acompanhamento aos Conselhos de Assistência Social
- Elaboração da programação da Reunião Trimestral de março 2026.
Reunião da Comissão de Financiamento e Orçamento da Assistência Social -
Status da Lei Orçamentária Anual - LOA 2026.
14h às 16h
Reunião Conjunta das Comissão de Financiamento e Orçamento da Assistência
Social e Comissão de Acompanhamento aos Conselhos de Assistência Social - Elaboração de um
Guia Didático sobre o papel das/os Conselheiras/os no Controle Social da Assistência Social.
16h às 18h
Reunião da Presidência Ampliada do CNAS.
05/02/2026 - 345ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CNAS
9h às 10h
Reunião interna de alinhamento dos Representantes de Segmentos que
compõem o CNAS.
10h às 10h15
Aprovação da ata da 344ª Reunião Ordinária e da pauta da 345ª Reunião
Ordinária do CNAS.
10h15 às 12h
Avaliação da 14ª Conferência Nacional de Assistência Social
14h às 16h
Relato da reunião da Comissão de Acompanhamento aos Conselhos da
Assistência Social.
16h às 17h
Relato da reunião da Presidência Ampliada do CNAS.
17h às 18h
Relato da reunião da Comissão de Normas da Assistência Social.
06/02/2026 - 345ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CNAS
9h às 11h
Relato da reunião da Comissão de Financiamento e Orçamento da Assistência Social.
11h às 12h
Relato da reunião da Comissão de Acompanhamento de Benefícios
Socioassistenciais e Transferência de Renda.
14h às 15h
Relato da Comissão de Controle Social das Deliberações das Conferências de
Assistência Social.
15h às 16h
Relato da reunião da Comissão de Política da Assistência Social.
16h às 17h
Informes da Presidência/Secretaria Executiva, CIT, SNAS/MDS, FONSEAS,
CONGEMAS e Conselheiros.
Brasília-DF, 9 de janeiro de 2026.
EDGILSON TAVARES DE ARAÚJO
Presidente do Conselho