PORTARIA CFBIO Nº 636, DE 9 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA CFBIO Nº 636, DE 9 DE JANEIRO DE 2026
Dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos e Salários
do Conselho Federal de Biologia - CFBio e dá outras
providências
O CONSELHO FEDERAL DE BIOLOGIA - CFBio, no uso de suas atribuições legais
e regimentais, resolve:
Art. 1º Aprovar e instituir o Plano de Carreiras, Cargos e Salários (PCCS) do
Conselho Federal de Biologia - CFBio, que estabelece as normas gerais aplicáveis aos seus
empregados, abrangendo a organização das carreiras, os critérios de acesso, progressão
funcional, remuneração, avaliação de desempenho e provimento de cargos em
comissão.
CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais
Seção I
Das Definições
Art. 2º Para as finalidades deste PCCS, consideram-se as seguintes definições:
I - Cargo de Carreira: conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na
estrutura organizacional e cometidas a um empregado público;
II - Cargo em Comissão: cargo de livre nomeação e exoneração, destinado
exclusivamente às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
III - Empregado Público: pessoa física contratada pelo CFBio sob o regime da
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mediante a realização de concurso público de
provas ou provas e títulos;
IV - Enquadramento: posicionamento inicial ou redefinido do empregado no
PCCS/CFBio, conforme critérios estabelecidos neste Plano;
V - Gratificação de Cargo em Comissão - GCC: pagamento devido ao empregado
efetivo ou profissional externo investido em cargo em comissão, observada a
proporcionalidade fixada no inciso II do art. 16, percebida enquanto perdurar o seu
exercício;
VI - Nível: faixa remuneratória que compõe a estrutura salarial de cada carreira,
organizada de forma crescente e destinada a refletir a evolução profissional do
empregado;
VII - Progressão Funcional: avanço do empregado de um nível para o seguinte,
dentro da mesma carreira, observados os critérios estabelecidos neste PCCS;
VIII - Remuneração: somatório dos valores correspondentes ao nível salarial,
acrescido dos adicionais, gratificações e demais vantagens recebidas pelo empregado;
IX - Data-base: marco anual destinado à revisão salarial dos(as)
colaboradores(as) do CFBio, compreendendo a recomposição da inflação acumulada pelo
índice aplicável e os reajustes ou condições estabelecidos em acordos, convenções ou
dissídios coletivos da categoria.
Seção II
Dos Objetivos
Art. 3º O PCCS/CFBio, ao estabelecer as políticas a serem adotadas para
implementação de um sistema de gestão de recursos humanos, tem como objetivos:
I - estabelecer critérios claros, uniformes e transparentes para a estruturação
das carreiras, cargos e salários;
II - assegurar remuneração justa e coerente com regras previamente definidas,
observada a legislação trabalhista aplicável;
III - instituir mecanismos destinados a atrair, reter, desenvolver, motivar e
engajar profissionais com competências essenciais à consecução dos objetivos
institucionais;
IV - definir a estrutura, a nomenclatura e o conteúdo ocupacional dos cargos,
incluindo suas atribuições, requisitos, responsabilidades e especificações.
Seção III
Das Diretrizes
Art. 4º O PCCS/CFBio tem como diretrizes:
I - alinhar os perfis profissionais às necessidades estratégicas da instituição, de
forma a contribuir para o alcance dos objetivos organizacionais;
II - promover o desenvolvimento de competências e o crescimento profissional,
mediante políticas de valorização do desempenho;
III - assegurar equidade entre a remuneração e a complexidade dos cargos,
observando-se a consistência interna do Plano;
IV - manter a competitividade remuneratória em relação ao mercado de
trabalho, favorecendo a atração e a retenção de talentos.
CAPÍTULO II
Dos Cargos
Art. 5º Os cargos previstos neste PCCS são estruturados em:
I - Cargos de Carreira; e
II - Cargos Comissionados.
Seção I
Dos Cargos de Carreira
Art. 6º Os cargos de carreira são providos mediante a realização de concurso
público de provas ou de provas e títulos, realizado de acordo com a legislação vigente
aplicável aos Conselhos Profissionais.
Art. 7º Os cargos de carreira são divididos em:
I - Agente Administrativo;
II - Técnico; e
III - Analista.
Art. 8º Ficam mantidos os cargos de carreira vigentes até a data de publicação
desta Portaria.
Art. 9º O empregado ocupante de cargo de carreira somente poderá ser
demitido ou sofrer qualquer penalidade disciplinar, excetuada a advertência, mediante
apuração em processo administrativo disciplinar, nos termos da legislação vigente,
garantidos o contraditório e a ampla defesa.
Art. 10. Serão admitidos no cargo de Analista somente profissionais com
formação em ensino superior.
Parágrafo único. Os cargos de Técnico exigirão formação técnica compatível
com as atribuições do cargo, conforme definido no respectivo edital de seleção ou ato de
provimento.
Art. 11. Os empregados públicos ocupantes de cargos de carreira têm sua
relação de trabalho regulada pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Art. 12. A jornada de trabalho dos empregados do CFBio é de 8 (oito) horas
diárias e 40 (quarenta) horas semanais, observadas as jornadas especiais previstas em lei.
Parágrafo único. Mediante acordo coletivo celebrado entre os empregados e a
Diretoria do CFBio, a jornada de trabalho poderá ser ajustada, desde que respeitados os
limites legais e as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Art. 13. O Quadro de Níveis e Salários dos Cargos de Carreira permanece
integralmente preservado, sem qualquer alteração, mantida a mesma estrutura, níveis e
valores estabelecidos no Anexo III da Portaria CFBio nº 473/2024, incluídos eventuais
reajustes ou correções aplicados até a entrada em vigor desta norma.
Seção II
Dos Cargos Comissionados
Art. 14. Considera-se cargo em comissão aquele de livre nomeação e
exoneração pela Presidência do CFBio, mediante portaria específica, destinado ao exercício
de atribuições de direção, chefia ou assessoramento, caracterizado pelos seguintes
elementos:
I - natureza transitória, vinculada à confiança da autoridade nomeante;
II - exercício de atribuições estratégicas, relacionadas à coordenação de
equipes, gestão de processos, tomada de decisão, assessoramento técnico ou apoio direto
à administração superior;
III - inexistência de estabilidade, podendo o ocupante ser exonerado a qualquer
tempo, a pedido ou por conveniência e oportunidade da Administração.
Art. 15. Os cargos comissionados poderão ser exercidos por:
I - empregados públicos efetivos do quadro permanente do CFBio;
II - profissionais sem vínculo funcional prévio com o Conselho.
Art. 16. Quando no exercício de cargos em comissão, os empregados públicos
efetivos do quadro permanente do CFBio perceberão cumulativamente:
I - a remuneração integral do cargo efetivo ocupado, preservados todos os
direitos e vantagens a ele inerentes;
II - 60% (sessenta por cento) da Gratificação do Cargo Comissionado
correspondente.
§ 1º O exercício de cargo comissionado não implica afastamento, suspensão ou
interrupção do contrato de trabalho, mantendo-se todas as prerrogativas e direitos
inerentes ao cargo efetivo.
§ 2º O exercício em cargo comissionado não impedirá a progressão funcional e
a evolução dentro do cargo efetivo.
§ 3º As férias, o adicional de férias e o décimo terceiro salário considerarão, de
forma proporcional aos meses de exercício, a remuneração do cargo efetivo acrescida da
parcela prevista no inciso II do caput deste artigo.
Art. 17. A nomeação para cargo em comissão dependerá de formação mínima
de nível superior ou, quando previsto, de experiência profissional ou capacidade técnica
compatíveis com a natureza, a complexidade e as atribuições do cargo a ser exercido.
Parágrafo único. São critérios gerais para a ocupação de cargos em comissão no
âmbito do CFBio:
I - idoneidade moral e reputação ilibada;
II - não enquadramento nas hipóteses de inelegibilidade previstas no inciso I do
caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.
Art. 18. É vedada a nomeação, para cargo em comissão, do cônjuge,
companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, até o terceiro grau, de conselheiros
efetivos ou suplentes, bem como de qualquer pessoa que exerça cargo de direção no
âmbito do CFBio.
§ 1º Não se incluem nas vedações deste artigo as nomeações:
I - de empregados ocupantes de cargos de provimento efetivo;
II - realizadas anteriormente ao início do vínculo familiar entre o agente público
e o nomeado.
§ 2º O ocupante de cargo em comissão que, no curso do vínculo, vier a assumir
mandato de Conselheiro Federal ou Regional deverá ser exonerado do cargo, de forma
imediata, vedada a acumulação das funções.
§ 3º O disposto no § 2º não impede nova nomeação para cargo em comissão
após comprovado o desligamento do mandato de Conselheiro Federal ou Regional,
observados os requisitos e vedações previstos neste Plano.
Art. 19. O empregado público investido em cargo em comissão pode ser
nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo em comissão, hipótese em que
deverá:
I - acumular as atribuições de ambos os cargos;
II - optar pela remuneração de apenas um deles durante o período da
interinidade, observada a proporção estabelecida no inciso II do art. 16.
Parágrafo único. Ressalvados os casos de interinidade ou substituição, é vedado
ao empregado exercer simultaneamente mais de um cargo em comissão.
Art. 20. A jornada de trabalho dos ocupantes de cargos em comissão é de 8
(oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais, entre atividades internas e externas,
respeitadas as jornadas especiais previstas na legislação.
Parágrafo único. O ocupante de cargo em comissão submete-se a regime de
integral dedicação ao serviço e poderá ser convocado sempre que houver interesse da
Administração.
Art. 21. Pelo menos 60% (sessenta por cento) dos cargos em comissão
existentes no âmbito do CFBio devem ser providos por empregados de carreira.
Parágrafo único. Caso a aplicação do percentual previsto no caput resulte em
número fracionado de cargos, far-se-á o arredondamento para o número inteiro
imediatamente superior.
Art. 22. Ficam criados, no âmbito deste PCCS, os seguintes cargos em
comissão:
I - de direção: um cargo de Gerente Geral;
II - de assessoramento: um cargo de Assessor da(o) Presidente; e
III - de chefia:
a) um cargo de Chefe do Setor Administrativo;
b) um cargo de Chefe do Setor de Licitações e Contratos;
c) um cargo de Chefe do Setor Financeiro;
d) um cargo de Chefe do Setor de Viagens e Eventos;
e) um cargo de Chefe do Setor de Tecnologia e Segurança da Informação;
f) um cargo de Chefe do Setor de Arquivo e Gestão Documental.
Parágrafo único. As gratificações dos novos cargos comissionados criados e suas
respectivas atribuições constam, respectivamente, dos Apêndices II e III desta Portaria.
Art. 23. Ficam mantidos os cargos comissionados criados no art. 18 da Portaria
CFBio nº 473/2024, excetuados apenas os cargos de Assessor Contábil, Controlador
Interno, Assessor Designer e Assessor da Presidência, que são extintos a partir da
publicação desta Portaria.
§ 1º Ressalvados os cargos extintos, permanecem válidas e vigentes as
atribuições, denominações, nomenclaturas, remunerações, estruturas hierárquicas e
demais disposições previstas nos Anexos V e VIII da Portaria CFBio nº 473/2024 relativas
aos cargos mencionados no caput.
§ 2º Permanecem válidos, sem necessidade de nova nomeação, os atos de
investidura dos ocupantes dos cargos comissionados mantidos por este artigo.
§ 3º A extinção dos cargos de Assessor Contábil, Controlador Interno, Assessor
Designer e Assessor da Presidência produzirá efeitos imediatos, devendo a Presidência
adotar os atos formais de exoneração, quando for o caso.
Art. 24. Ficam extintas, a partir da publicação desta Portaria, todas as funções
de confiança instituídas pela Portaria CFBio nº 473/2024.
§ 1º A extinção prevista no caput torna sem efeito, a partir da mesma data, o
exercício e as designações dos empregados que atualmente ocupam as referidas funções
de confiança, sem prejuízo da continuidade do vínculo contratual e das demais
prerrogativas inerentes ao cargo efetivo.
§ 2º A Presidência do CFBio deverá editar portaria específica para formalizar as
dispensas decorrentes da extinção das funções de confiança mencionadas no caput, com
indicação nominal dos ocupantes.
Art. 25. O ocupante de cargo em comissão sem vínculo efetivo com o CFBio
fará jus ao valor integral da gratificação prevista para o respectivo cargo, percebida
enquanto perdurar o exercício, bem como aos direitos trabalhistas assegurados na
legislação aplicável ao vínculo contratual que vier a ser formalizado.
Parágrafo único. Ao ocupante de cargo em comissão sem vínculo efetivo não se
aplicam as disposições deste Plano relativas a cargos de carreira, incluindo, entre
outras:
I - enquadramento, níveis e salários dos cargos de carreira;
II - progressão funcional e avaliação de desempenho para fins de evolução na carreira;
III - adicional por tempo de serviço;
IV - gratificação por qualificação;
V - demais vantagens remuneratórias vinculadas à condição de empregado de
carreira, quando expressamente previstas neste Plano.
CAPÍTULO III
Das Formas de Provimento
Art. 26. O provimento dos cargos do CFBio dar-se-á por uma das seguintes
formas:
I - em caráter efetivo, mediante nomeação, após prévia aprovação em concurso
público de provas ou de provas e títulos;
II - em caráter comissionado, mediante livre nomeação e exoneração pela
Presidência do CFBio.
Art. 27. Na hipótese do inciso I do caput do art. 26, os procedimentos
administrativos e operacionais relativos ao processo seletivo público serão conduzidos por
Comissão específica, designada por portaria.
Art. 28. Para os atuais empregados do CFBio admitidos por processo seletivo
público, serão observadas as normas de enquadramento estabelecidas neste PCCS.
Art. 29. A nomeação em cargo de carreira dependerá da existência de vaga no
Quadro de Cargos do CFBio e ocorrerá sempre no nível inicial da carreira.
CAPÍTULO IV
Da Progressão Funcional e Da Avaliação de Desempenho
Seção I
Da Progressão Funcional
Art. 30. A progressão funcional, evolução de nível dentro da mesma carreira
ocupada pelo empregado concursado, deverá ocorrer a cada ano de efetivo exercício no cargo,
obedecendo aos critérios de avaliação de desempenho, observando-se a evolução salarial
constante no Quadro de Níveis e Salários dos Cargos de Carreira a que se refere o art. 13.
Seção II
Da Avaliação de Desempenho
Art. 31. A Avaliação de Desempenho é a base de referência para a progressão
e será aplicada de acordo com critérios e metodologia definidos neste PCCS.
Art. 32. A avaliação de desempenho será realizada por Comissão instituída pela
Diretoria do CFBio, mediante portaria específica, a qual será composta por três membros,
com a observância dos seguintes critérios:
I - Assiduidade;
II - Produtividade;
III - Responsabilidade;
IV - Relacionamento interpessoal;
V - Trabalho em equipe;
VI - Conhecimentos técnicos;
VII - Conhecimento do trabalho e autodesenvolvimento;
VIII - Disciplina;
IX - Capacidade de iniciativa;
X - Flexibilidade às mudanças.
Parágrafo único. Quando o empregado avaliado possuir relação direta de
subordinação no setor de lotação, sua chefia imediata, quando não fizer parte da Comissão
de Avaliação de Desempenho, será convidada a participar da reunião de avaliação, com o
objetivo de fornecer informações e subsídios relevantes para a análise do desempenho.
Art. 33. Em todas as avaliações, é assegurado ao avaliado:
I - o amplo acesso aos critérios de avaliação;
II - o conhecimento dos motivos das notas que lhe foram atribuídas;
III - o contraditório e a ampla defesa.
Art. 34. Será considerado aprovado na avaliação de desempenho o empregado
público que obtiver, no mínimo, 60% (sessenta por cento) da pontuação total, considerada a
média aritmética das avaliações realizadas pelos membros da Comissão prevista no art. 32.
Art. 35. A efetivação da progressão, quando aplicável, ocorrerá no mês
subsequente à homologação da avaliação.
Parágrafo único. Caso a avaliação de desempenho não seja homologada até a
data em que o empregado completaria um ano no mesmo nível da carreira, realizar-se-á
o pagamento retroativo referente aos meses de atraso.
Art. 36. O empregado não aprovado na avaliação de desempenho não fará jus
à progressão funcional.
Parágrafo único. Contra a reprovação na avaliação de desempenho cabe pedido
de reconsideração à Diretoria do CFBio, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a ciência do
interessado.
Art. 37. A Diretoria do CFBio é competente para:
I - julgar, em única e última instância, qualquer pedido de reconsideração
interposto na forma do parágrafo único do art. 36;
II - homologar o resultado da avaliação de desempenho feita pela comissão e,
como consequência, efetivar o empregado no nível subsequente da carreira.
Art. 38. Para fins de progressão funcional e avaliação de desempenho previstas
neste Capítulo, considera-se efetivo exercício o período em que o empregado de carreira
estiver em exercício regular de suas atribuições, admitidas as hipóteses reconhecidas como
tempo de serviço pela legislação aplicável e por normas internas do CFBio.
§ 1º Na hipótese de afastamento prolongado, cessão, licença não remunerada
ou outra situação que suspenda ou descaracterize o efetivo exercício, a contagem do
interstício anual de que trata o art. 30 ficará suspensa, retomando-se a partir do retorno
do empregado às atividades.
§ 2º O empregado de carreira que permanecer no exercício de cargo em
comissão por período prolongado continuará elegível à progressão funcional, desde que
submetido à avaliação de desempenho, a qual deverá considerar, no que couber, metas,
entregas e responsabilidades compatíveis com as atribuições do cargo efetivo.
CAPÍTULO V
Do Reajuste Salarial na Data-Base e Outras Vantagens
Seção I
Do Reajuste Salarial na Data-Base
Art. 39. O reajuste da tabela salarial dos cargos de carreira, da tabela de
gratificações dos cargos comissionados e das demais vantagens remuneratórias ocorrerá na
data-base fixada nesta Portaria, incluindo a recomposição da inflação acumulada no
período, calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, sem
prejuízo de outros ajustes que venham a ser pactuados entre a Diretoria e os(as)
trabalhadores(as).
Art. 40. Fica estabelecido o primeiro dia útil do mês de maio de cada ano como
data-base dos trabalhadores do CFBio.
Art. 41. É vedada a utilização de qualquer medida, salvo sob situação
emergencial justificada e embasada em lei, que implique na redução de valores salariais.
Seção II
Do Adicional por Tempo de Serviço
Art. 42. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 1% (um por
cento) por ano de serviço efetivo no âmbito do CFBio, incidente sobre o vencimento básico
do empregado público efetivo.
Parágrafo único. O empregado fará jus ao adicional a partir do mês em que
completar o anuênio.
Seção III
Da Gratificação por Qualificação
Art. 43. A gratificação por qualificação corresponde à vantagem pecuniária
concedida ao empregado de carreira que apresentar comprovação de conclusão de curso
de graduação de nível superior ou de Pós-Graduação Stricto Sensu, devidamente
reconhecido pelo MEC, nas seguintes condições:
I - 10% (dez por cento) sobre o vencimento básico para o empregado que
ocupar o cargo de carreira de Agente Administrativo ou de Técnico e apresentar
comprovante de conclusão de curso de graduação de nível superior, em qualquer área de
formação;
II - 20% (vinte por cento) sobre o vencimento básico para o empregado que
ocupar os cargos de carreira de Técnico e apresentar comprovante de conclusão de curso
de graduação de nível superior na área de formação exigida pelo cargo;
III - 30% (trinta por cento) para o empregado que ocupar os cargos de carreira
de Analista e apresentar comprovante de conclusão de curso de pós-graduação Stricto
Sensu na área de formação exigida pelo cargo.
Art. 44. A gratificação por qualificação não será incorporada ao vencimento
básico do trabalhador, vedada a sobreposição de gratificações da mesma natureza.
CAPÍTULO VI
Do Enquadramento
Art. 45. Os empregados que optarem por aderir ao PCCS instituído por esta
Portaria serão enquadrados no mesmo nível de carreira no qual estavam posicionados no
Plano anterior.
Parágrafo único. Os atuais empregados do CFBio que, pelo longo tempo de serviço
junto ao Conselho, percebam salários com valores superiores ao último nível da sua carreira,
serão enquadrados neste nível, sem prejuízo pecuniário, fazendo jus à percepção dos benefícios
oriundos dos acordos coletivos de trabalho e das gratificações de cargo em comissão.
CAPÍTULO VII
Da Administração do PCCS/CFBio
Art. 46. A administração e manutenção do PCCS/CFBio, como instrumento
norteador da política de recursos humanos, das exigências socioeconômicas e das
necessidades da própria Instituição, são de responsabilidade da Diretoria do CFBio.
Art. 47. O CFBio poderá, a qualquer momento, revisar, atualizar ou modificar o
PCCS, por proposição da Diretoria e deliberação do Plenário.
Parágrafo único. As propostas de alteração do PCCS/CFBio obedecerão às
seguintes orientações básicas:
I - autorização da Diretoria do CFBio para estudo de alteração;
II - criação de Grupo de Trabalho para realizar os estudos necessários e
elaborar a proposta de alteração pretendida;
III - análise e parecer técnico da Assessoria Contábil;
IV - análise e parecer técnico da Assessoria Jurídica;
V - encaminhamento da proposta ao Plenário para deliberação.
CAPÍTULO VIII
Das Disposições Gerais
Art. 48. Para ingressar no PCCS/CFBio, os empregados de carreira deverão
declarar de livre e espontânea vontade a aceitação das novas regras estabelecidas, nos
moldes do Apêndice IV desta Portaria.
Parágrafo único. Os empregados que optarem por não aderir ao PCCS/CFBio
continuarão regidos pelo Plano anterior.
Art. 49. Anualmente, por ocasião da elaboração da Proposta Orçamentária do
CFBio para o exercício seguinte, deverá ser levada em consideração a destinação de
créditos para as progressões funcionais a serem verificadas naquele exercício, reajuste
salarial na data-base e para as demais dotações de pessoal e encargos sociais
incidentes.
Art. 50. As normas deste Plano aplicam-se, no que couber, aos ocupantes de
cargos comissionados, ressalvadas aquelas aplicáveis exclusivamente aos empregados
públicos efetivos do quadro permanente, nos termos da legislação vigente.
Art. 51. Fica estabelecida, neste documento, a estrutura organizacional do
Conselho Federal de Biologia, constante do Apêndice I.
Art. 52. São Apêndices integrantes desta Portaria:
I - Apêndice I: Estrutura Organizacional do Conselho Federal de Biologia - CFBio;
II - Apêndice II: Quadro de novos Cargos Comissionados e Gratificações;
III - Apêndice III: Atribuições dos novos Cargos Comissionados;
IV - Apêndice IV: Termo de Adesão ao Plano de Carreiras, Cargos e Salários;
V - Apêndice V: Formulário de Avaliação de Desempenho.
Art. 53. Permanecem vigentes os seguintes dispositivos da Portaria CFBio nº
473/2024:
I - os incisos II, III, V e VII do art. 18;
II - o Anexo II - Quadro de Cargos de Carreira;
III - o Anexo III - Quadro de Níveis e Salários dos Cargos de Carreira;
IV - o Anexo V - Quadro de Cargos Comissionados e Gratificações, no que se
refere exclusivamente aos cargos mantidos por este Plano;
V - o Anexo VI - Atribuições dos Cargos de Carreira;
VI - o Anexo VIII - Atribuições dos Cargos Comissionados, no que se refere
exclusivamente aos cargos mantidos por este Plano.
Art. 54. Os casos omissos e/ou não previstos no PCCS/CFBio serão decididos
pela Diretoria, ad referendum do Plenário.
Art. 55. Revoga-se a Portaria CFBio de nº 473/2024, ressalvadas as disposições
cuja vigência é expressamente mantida nesta norma.
Art. 56. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALCIONE RIBEIRO DE AZEVEDO
Presidente do Conselho